pagamento da urv 2013
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Modelos de peças processuais
... Ademais, requer a condenação ao pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial, e o ... PROCESSO: 0036514-85.2013.4.03.6301, julgamento de Apelação pela 9ª Turma - Relator: Gilberto ...
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Acórdãos nº 0043495-18.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Impossibilidade Legislação aplicável ...
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Acórdãos nº 0034247-66.2010.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Preliminares de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e carência de ação quanto ao pedido de incorporação e pagamento de atrasados relativos à GTE afastadas. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Sentença de procedência mantida ...
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Acórdãos nº 0020332-09.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição que embasou a improcedência, acolhendo tese presente no agravo retido, que consequentemente ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. CONVERSÃO EMURV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇAÕ DE REAJUSTES POSTERIORES ÀSENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentençarelacionada aos reajustes salariais decorrentes da
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Acórdãos nº 0001419-12.2012.8.26.0430 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... 22 da Lei nº 8.880/94, que não teria sido cumprido pelo Estado de São Paulo em 1994, assim como o pagamento das diferenças atrasadas. Reconhecida a prescrição, a ação foi extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, ...
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Decisão monocrática Nº 1453478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... ção do fundo de direito — Ocorrência na espécie — O pagamento" das diferenças é mera repercussão do pedido de recálculo da remuneraç\xC3" ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ...
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Acórdãos nº 0036135-81.2012.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa ...
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Acórdãos nº 0020693-75.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0037434-44.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... : Fazenda do Estado de São Paulo APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS URV Prescrição afastada, pois se aplica ao caso a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0000361-94.2012.8.26.0390 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... STJ em caso idêntico. 2. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a ...
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Decisão da Presidência nº 29137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento ... Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não ... Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013 ... Dessa forma, tratando-se de título executivo fundado em ...
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Decisões Monocráticas nº 29137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento ... Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não ... Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013 ... Dessa forma, tratando-se de título executivo fundado em ...
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Acórdãos nº 0016212-58.2011.8.26.0278 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido perfeitamente cabível a apontada conversão ...
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Acórdãos nº 0114318-27.2006.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogentes, aplicáveis a todos os servidores públicos do País – Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria – Cabimento – Entendimento assentado no Superior ...
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Acórdãos nº 0015697-82.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. REPERCUSSÃO GERAL. O momento correto para a identificação do recurso paradigma e, ...
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Acórdão Nº 08707818720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 23-11-2021
... REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE “B”. REQUERIMENTO DO PAGAMENTO" ANUAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇ\xC3" ... , restam abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a 26/11/2013. ... Ad argumentandum, convém apontar que não pode prosperar a ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.NECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 1
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Acórdãos nº 0020554-74.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido perfeitamente cabível a apontada conversão ...
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Acórdãos nº 0923293-91.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... conversão dos vencimentos pela URV Sentença de procedência parcial acolhendo apenas os pedidos de pagamento das diferenças referentes ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) para ...
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COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII — autorização ... 16/2013, p. 565 — descumprimento — existência de ação própria — ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Comutado) ... CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal. CPI Comissão Parlamentar de Inquérito. CPLP ... de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de ...
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Acórdãos nº 0037934-62.2012.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido perfeitamente cabível a apontada conversão ...
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Acórdãos nº 0002047-65.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Procedência da ação. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido ...
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Acórdãos nº 0002047-65.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Procedência da ação. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido ...