pagamento da urv 2013
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Acórdãos nº 0015516-47.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0050954-71.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0032261-39.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Legislação
... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ... , 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de ... 26 de dezembro de ...
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Decisão monocrática Nº 1289351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CA´RMEN LU´CIA, Segunda Turma, DJe ...
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Acórdãos nº 0011177-79.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... que o Estado deixou de cumprir a lei 8.880/94 no que toca à utilização do índice da URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 Invertida a sucumbência Sentença reformada - Recurso provido ...
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Acórdãos nº 0022820-34.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0008985-47.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0043000-71.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0043008-48.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... á que os requerentes jamais postularam, na esfera administrativa, esse recálculo e, em decorrência, o pagamento das verbas perseguidas nesta ação. Não houve, assim, qualquer negativa administrativa expressa, de sorte que, ex vi ...
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Acórdãos nº 0016673-26.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... de direito, já que os requerentes jamais postularam, na esfera administrativa, esse recálculo e, em decorrência, o pagamento das verbas perseguidas nesta ação. Não houve, assim, como é evidente e é certo, negativa expressa alguma da Fazenda ...
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Legislação Complementar
... da hipótese prevista no inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho ... — v. Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as entidades formadoras ...
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Decisão monocrática Nº 1282748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... ção, mas não com base no valor da URV do dia do efetivo pagamento ou do dia do cálculo (“fechamento”) da folha de pagamento, e, sim, ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ...
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Acórdãos nº 0026711-63.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... que criou a URV, bem como o apostilamento do valor correto nos seus prontuários, além do pagamento das parcelas atrasadas e não prescritas. Alega o embargante, em, síntese, que ao se afastar a aplicação da Lei nº ...
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Legislação
... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ... — v. Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as entidades formadoras ...
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Acórdãos nº 0004639-48.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... Recurso provido, para julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento das perdas salariais sofridas pelos autores, decorrentes da conversão dos salários em URV, acrescidos de juros e correção ...
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Decisão monocrática Nº 1462077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... a decisão, ter-se-ia também a condenação do Estado ao pagamento de valores vultosos relativos às eventuais prestações pretéritas ...
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Acórdãos nº 0040086-39.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0026706-71.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... em que foi enquadrado e o que efetivamente tem recebido Condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças salariais Indevida qualquer retenção a título de imposto de renda, tomando- se como parâmetro ...
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Acórdãos nº 0110715-09.2007.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa ...
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Acórdãos nº 0001550-61.2013.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... por servidora pública aposentada Legitimidade da corré SPPREV, autarquia estadual, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões Extinção do feito com relação à FESP. SERVIDORA PÚBLICA Inativa - Pretensão à ...
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Acórdãos nº 0041244-95.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição que embasou a improcedência, acolhendo tese presente no agravo retido, que consequentemente ...
- Acórdãos nº 0043035-31.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdãos nº 0035614-24.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição que embasou a improcedência, acolhendo tese presente no agravo retido, que consequentemente ...
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Legislação Complementar
... da hipótese prevista no inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho ... — v. Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as entidades formadoras ...