pagamento de férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-77.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO EFETUADA DE FORMA SIMPLES PELO EMPREGADOR. A ausência de fruição das férias durante o contrato de trabalho, ainda que reconhecida a existência de vínculo de emprego por força de comando judicial, acarreta o pagamento em dobro das férias. Dessa forma, tendo a reclamada efetuado o pagamento tão somente relativo aos serviços...
... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ad ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-09.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do
... 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdãos nº AIRR-1725/2012-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à
... REVISTA - FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO ... PRAZO LEGAL – PAGAMENTO EM DOBRO – ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-92.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-06.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... indeferido o pagamento das férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-50.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GDCJPS/tb/ar RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA ... - O FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-86.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-697-38.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A ausência do requisito de admissibilidade inscrito no inciso II do artigo 514 do CPC, em que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta, atrai a incidência da Súmula 422 do TST, o que implica o não conhecimento do...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ 386 DA SBID-1 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-81.2018.5.06.0171), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como finalidade conceder ao empregado um descanso anual, com o recebimento da respectiva remuneração, razão pela qual o instituto é denominado férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB). Ausente prova irrefutável de que o reclamante tenha usufruído do período destinado às férias, é devida a dobra...
... LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como ... -
Acórdão Nº 60648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST ... PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-04.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...
... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. "É ... -
Acórdão Nº 0020661-19.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO . Tendo havido concessão de férias em período inferior a 10 dias, é devido o pagamento da dobra legal. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... Tendo havido concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-58.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SDI-1. No caso dos autos, restou incontroverso que a ajuda alimentação, sob forma de cesta básica, era concedida por empresa filiada ao programa de alimentação ao trabalhador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está pacificada no...
... Não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, § 1º, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento irregular das férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1502-02.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica constituída pelo empregado. Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à prescrição do FGTS, a decisão está em conformidade com a Súmula 362 do TST. No que diz...
... prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da ... aos direitos trabalhistas pressupõe o pagamento em dobro das férias reconhecidas e não gozadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-77.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ nº 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pela recorrente. 2. RELAÇÃO DE...
... 3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é o o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-04.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2317-12.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de revista conhecido e...
... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. "É devido o ento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639900-73.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ... legislação em vigor serão aplicadas em dobro; ... c) serão suspensos ou cassados, na ... férias, forenses ... § 1º A autoridade que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-19.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. Nesse contexto, verificado o atraso no pagamento dos dias de férias, tem-
... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32800-06.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO NO INÍCIO DO APELO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM VINCULAÇÃO COM AS MATÉRIAS EM DEBATE (RECURSO DESFUNDAMENTADO). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO, INCLUINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). ESTABILIDADE PRÉ-APO
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32800-06.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO NO INÍCIO DO APELO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM VINCULAÇÃO COM AS MATÉRIAS EM DEBATE (RECURSO DESFUNDAMENTADO). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO, INCLUINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). ESTABILIDADE PRÉ-APO
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-28.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (CONSONÂNCIA COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-85.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando
... VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ...