pagamento de pis
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... § 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSLL apurada no ...
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Caixa libera hoje pagamento do abono salarial do PIS para trabalhadores nascidos em dezembro
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal libera, nesta quinta-feira (dia 31), o abono salarial do PIS spara o último grupo de trabalhadores da iniciativa privada. Recebem a partir de hoje os nascidos em dezembro. O dinheiro estará disponível para r...
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Quando reconhecer os créditos de PIS e Cofins para pagamento de IRPJ?
Quando reconhecer créditos de PIS e Cofins para pagar IRPJ?
Suponhamos que uma empresa tenha créditos a compensar, decorrente de valores que o governo cobrou a maior e agora foi obrigado a devolver, como no conhecido caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do de Pis e da Cofins.... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16/11/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... compensações distintas, mas interligadas. Na primeira, efetuou ... pagamento de PIS e COFINS com a utilização de crédito-prêmio de ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento" ali referido ... \" (NR) ... Art. 4º O art. 36 da Lei n\xC2" ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do titular da conta vinculada, desde que não haja prévia manifestação em contrário, observado o disposto no § 1º do art. 4º ...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono
RIO — Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono, e esses profissionais foram c...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial. Veja como consultar
Agência O Globo -Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono, e esses profission...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial. Veja como consultar
Agência O Globo -Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono e esses profissiona...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial. Veja como consultar
Agência O Globo -Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono, e esses profission...
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PIS/Pasep: mais 1,6 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial. Veja como consultar
RIO — Mais de 1,671 milhão de trabalhadores serão incluídos no pagamento do abono salarial PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milhão de pessoas cadastradas para receberem o abono, e esses profissionais foram c...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição Par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm as Cargas de Trigo e de Farinha de Trigo, Ate 31 de Dezembro de 2008, Alterando as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 10.560, de 13 de Novembro de 2002, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10833, de 29 de Dezembro de 2003.
... artigo, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais ... § 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste ...
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PIS/Pasep: pagamento do abono salarial começa nesta terça-feira, dia 8
Agência O Globo -A partir desta terça-feira (dia 8), os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro com direito ao PIS poderão sacar o abono salarial nas agências da Caixa Econômica Federal. O governo começa a pagar o benefício anual conf...
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PIS/Pasep: pagamento do abono salarial começa nesta terça-feira, dia 8
Agência O Globo -A partir desta terça-feira (dia 8), os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro com direito ao PIS poderão sacar o abono salarial nas agências da Caixa Econômica Federal. O governo começa a pagar o benefício anual conf...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DOS PARCELAMENTOS ... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações ...
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Consulta ao saque do PIS/Pasep estará disponível no dia 1° de fevereiro. Pagamento começa no dia 8
Agência O Globo -Os 23 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep poderão consultar o dia do pagamento e o valor do benefício a partir do dia 1° de fevereiro. O calendário de saques do PIS começará em 8 de fevereiro, e o ...
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Consulta ao saque do PIS/Pasep estará disponível no dia 1° de fevereiro. Pagamento começa no dia 8
Agência O Globo -Os 23 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep poderão consultar o dia do pagamento e o valor do benefício a partir do dia 1° de fevereiro. O calendário de saques do PIS começará em 8 de fevereiro, e o ...
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Consulta ao saque do PIS/Pasep estará disponível no dia 1° de fevereiro. Pagamento começa no dia 8
Agência O Globo -Os 23 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep poderão consultar o dia do pagamento e o valor do benefício a partir do dia 1° de fevereiro. O calendário de saque do PIS começa em 8 de fevereiro, e o do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... As infrações ao disposto nesta Medida Provisória, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada exercício financeiro, e das penalidades e demais acréscimos previstos na ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... que não realizem habitualmente venda de bens ou prestações de serviços de qualquer natureza: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos empregados; e ... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei ... Art. 4º O pagamento da contribuição apurada de acordo com esta Lei deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos ...
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Acórdão nº 2016/0155915-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... magistrado de 1.º grau sobre o pedido de antecipação da tutela. A referida ... norma garantiu o não pagamento" do PIS e Cofins incidentes sobre a receita ... bruta das vendas a varejo de produtos produzidos e \xC2" ...
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Prazo de pagamento do abono do PIS é prorrogado para 29 de dezembro
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira a prorrogação do prazo final de pagamento do abono salarial (Pis) para o dia 29 de dezembro. O calendário, referente ao exercí...