pagamento de pis
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... O Regime de que trata o art. 1º desta Lei permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ... PAGAMENTO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM ... RECURSO REPETITIVO ...
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Medida Provisória atrasa o pagamento do PIS/Pasep para idosos com 70 anos ou mais
Agência O Globo - RIO - O presidente Michel Temer anunciou, na última quarta-feira, que a medida provisória (MP) 797/17 — que autorizou o saque do saldo do PIS/Pasep para mulheres a partir de 62 anos e para homens a partir de 65 — beneficiaria 7,8 mi...
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Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
... § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo ... § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n o 9, de 2023 (Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022), que 'Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre...
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Consulta ao saque do abono do PIS/Pasep estará disponível em 1° de fevereiro. Pagamento começará no dia 8
Agência O Globo -Os 23 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep poderão consultar o dia do pagamento e o valor do benefício a partir do dia 1° de fevereiro. O calendário de saques do PIS começará em 8 de fevereiro, e o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à ...
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Acórdão nº 2012/0096036-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao ... pagamento da Contribuição de Integração Social – PIS e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... CAPÍTULO I Dos parcelamentos ... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda ... sujeitas ao pagamento" das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS ... em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem\xC2" ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas "a" e "b" do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... II - a falta de ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de ...
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Acórdão nº 2010/0195623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No entanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e ... revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à ... COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento antecipado ... do PIS determinado pelos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das contribuições de que trata o art. 5º vencidas até a data da publicação desta Lei ... Art. 7º ( VETADO) ... Art. 8º ( VETADO) ... Art ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ... ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial ...
- Acórdão nº 2014/0042116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0043631-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão...
... pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela ... -
PIS/Pasep: adiamento do pagamento do abono salarial prejudicará 10,8 milhões de trabalhadores
Agência O Globo -Cerca de 10,8 milhões de trabalhadores serão afetados pelo adiamento do pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.100) do abono salarial do PIS/Pasep, que deveria recomeçar a partir de julho deste ano, foi adiado para 2022. O total qu...
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PIS/Pasep: adiamento do pagamento do abono salarial prejudicará 10,8 milhões de trabalhadores
Agência O Globo -Cerca de 10,8 milhões de trabalhadores serão afetados pelo adiamento do pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.100) do abono salarial do PIS/Pasep, que deveria recomeçar a partir de julho deste ano, foi adiado para 2022. O total qu...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... § 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... depósitos do FGTS e o pagamento do abono do PIS e do adicional de ... insalubridade ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS e da Cofins decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros ... sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das ...