pagamento de pis

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  • Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. 1. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTERPOSTA APÓS 9/6/2005. REPETIÇÃO. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Às ações ajuizadas de 9/6/2005 em diante aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo...

  • Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21...

    ...pagamento indevido, devem ser restituídos, a teor do que dispõe o art. 165 do CTN, em virtude da inconstitucionalidade da exação; b) os valores pagos ...

  • Tributário

    ...Arnaldo Esteves Lima - Fonte: DJe, 29.05.2012). @Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação não é isento do pagamento de PIS e Cofins. Recurso especial. Tributário. PIS e COFINS. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. 1. Os precatórios alimentares não podem ser usados para compensação de débitos tributários, de modo que a norma do art. 78, § 2º, do ADCT, que trata do poder liberatório do pagamento de tributos, é inaplicável. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg...

    ...PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. 1. Os precatórios alimentares não podem ser usados para compensação de débitos ...

  • Acórdão nº 2008/0111879-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral, ao Fisco, do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-993/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações...

    ...Empregadora em c a dastrá-lo, é devido o pagamento de i n denização, nos termos do artigo 186 do novo Código Civil. O Recurso de Revista não comporta conhecimento. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ...

  • Acórdão nº 2007/0178190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. As regras dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplicam às compensações tributárias. 2. Impossível juridicamente o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro

    ...163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. As regras dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplicam às compensações tributárias. 2. Impossível juridicamente o acolhimento de ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1040385 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. RESOLUÇÃO N° 4/2007 - STJ. JUNTADA DA GRU. OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ. AGRG NO RESP 968.847/PR. 1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face...

    .... 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1256072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RPV. PAGAMENTO. ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 61º DIA, CONTADO DA RESPECTIVA ENTREGA À AUTORIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"Havendo atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, os juros de mora serão...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RPV. PAGAMENTO. ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 61º DIA, CONTADO DA RESPECTIVA ENTREGA À AUTORIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239370 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 208/TFR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. 1. Não se concede o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, na ausência de pagamento integral do débito. Inteligência da Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 208⁄TFR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. 1. Não se concede o benefício da denúncia ...

  • Acórdão nº REsp 1212846 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.269.570/MG . ART. 543-C DO CPC. 1. Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos

    ... Complementar 118⁄2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso ...

  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS...

    ...EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE ...

  • Acórdão nº 621652 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº REsp 1241448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - EXAME PREJUDICADO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da...

    ...3. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei n. 4.506⁄64. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2007/0019618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Maio de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Incabível a análise de omissão quanto à análise de dispositivo constitucional, em razão da falta de interesse da

    ... os juros sobre capital próprio como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCP dizem respeito ao ...

  • DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.

    ... do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. § 2o  A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por ...

  • Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM. A migração do regime da substituição tributária para o regime comum - em que a sujeição passiva do tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I) - não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas...

    ...121, parágrafo único, inciso I) - não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas na vigência da legislação anterior; o pagamento do tributo, à luz desta, pelo substituto legal tributário exaure a obrigação fiscal, nada mais podendo ser exigido a esse título. . O ...

  • Acórdão nº 2010/0221903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....

    ...CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....

    ...CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo ...

  • Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

    .... § 3º É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata o caput em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de ...

  • Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...

    ...VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente ...

  • DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.

    ... sua condição de contratado por prazo determinado, com indicação do número da lei de regência, e a discriminar em separado na folha de pagamento tais empregados. Art. 3º Em relação ao mesmo empregado, o contrato por prazo determinado na forma da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1140467 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso,...

    ... multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso, quer seja do pagamento à vista, quer seja do pagamento em parcelas. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.

    ...6º, fica suspenso o pagamento:. I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa ...