pagamento de pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-56.2018.5.06.0015), 08-08-2019
ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No caso dos autos, inexistem elementos...
... Assim, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização compensatória pelo não-cadastramento da autora junto ao PIS, à razão de um salário mínimo, por cada ano trabalhado e fração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011972520194058500), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 574.706/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 15/03/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta...
... No caso concreto, a Quarta Turma do TRF5 reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS incidente sobre valores de ICMS, garantida, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição ... -
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018 ... c) o pagamento da auditoria a que se refere o caput deste inciso poderá ser integralmente deduzido do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002201-98.2016.5.06.0102), 07-12-2017
EMENTA: BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ASSEGURADOS. 1. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao...
... atividades relacionadas a empréstimos; venda de cartão de crédito, parcelamento da fatura, cancelamento do cartão e outros; pagamento de PIS/PASEP; informações para abertura de conta corrente, inclusive com acesso ao número da conta corrente do cliente e acesso aos sistemas do ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019756020214058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801975-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ça que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhes ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, incidentes sobre as operações que realiza, bem como o direito de compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204395120204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0820439-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INNOVAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... ça que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento" do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias ... Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: ... a) a inconstitucionalidade do \"c\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1130033 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da contribuinte de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito, mediante compensaç
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS ... Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4666/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS ... Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS ... Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-466600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013847520194058001), 28-09-2021
PJE 0801384-75.2019.4.05.8001 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). AUSÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao...
... ária, interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS, incidentes sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... -
Abono: mais de 485 mil trabalhadores esqueceram R$ 443 milhões do PIS e Pasep. Veja como consultar e sacar
Agncia O Globo -O calendrio de pagamento do abono salarial Pis/Pasep, do ano-base 2020, terminou no fim de maro, mas 485.666 trabalhadores ainda tm valores disponveis para saque. O montante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20590-45.2018.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. COAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ARTIGO 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. ...
... RESCISÓRIAS. MARCO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. 5. MULTA DO ... ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO. ST. 6. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. 7. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das ... contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não ... permitem o creditamento pelo revendedor das ... -
FAT vai cobrar empréstimos cedidos ao BNDES
... BRASLIA - Sem margem no Oramento para continuar cobrindo o rombo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) responsvel pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial (PIS) , o governo decidiu repassar parte da conta para o BNDES. Pela primeira vez, o banco foi acionado para ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... 1 - Na hiptese de liquidao de direitos prevista neste artigo, a empresa empregadora fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depsitos do FGTS em nome do empregado, existentes na conta vinculada de que trata o art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966 ... 2 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços não sujeitos ao ... pagamento da contribuição. Em casos que tais, somente seria possível a ...
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Acórdão nº 2015/0263540-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não foi comprovada nos autos a configuração da denúncia ... espontânea por ausência de pagamento". A revisão das premissas ... fáticas delineadas no acórdão recorrido demanda o reexame do ... contexto f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-03.2019.5.06.0022), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. FUNDAMENTOS: Da indenização substitutiva do PIS Renova a autora o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017....
... 852-I, da CLT.FUNDAMENTOS:Da indenização substitutiva do PIS ... Renova a autora o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017 ... Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-96.2016.5.06.0022), 23-08-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a ordem para pagamento da indenização compensatória do PIS e adimplemento dos honorários advocatícios e, ainda, para determinar a exclusão ao aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição...
... Isso considerando, dou provimento parcial ao recurso ordinário para excluir a determinação para pagamento" da indenização compensatória do PIS e dos honorários advocatícios, ainda que da forma como deferida pelo Juízo de origem, e determinar a exclus\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE PIS ECOFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando comoautoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil,objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurarcréditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra