pagamento do funcionario publico
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Acórdão nº 0000590-23.2010.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... FUNCIONÁRIO AO SERVIÇO ... PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ... ADVOGADO: ... medição 1, 2 e 3, os quais previram o pagamento por encargos sociais não recolhidos, a ... -furto), em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo penal, ... -
Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 157147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. 1) Configura o crime de peculato a conduta do funcionário público municipal que se apropria cheques que eram destinados ao pagamento de fornecedores. 2) Recurso não provido.
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0139983-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ARTIGO 312 §1º C/C 327 §1º DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA ARGUMENTA E PRETENDE: 1 ¿ A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME O ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO AFASTAMENTO DA ELEMENTAR ¿FUNCIONÁRIO PÚBLICO¿; 3. EM CASO DE...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Juízo de origem: ... ELEMENTAR “FUNCIONÁRIO PÚBLICO”; 3. EM CASO DE CONDENAÇÃO, ... QUE ... do vencido ao pagamento das custas e taxas judiciárias é ônus da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário" de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... duas penas restritivas de direitos) e o pagamento" de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário m\xC3" ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITO AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... SENTENÇA ... O Ministério Público Federal denunciou PAULO MARTINS DOS SANTOS e ... ão Luiz Gonzaga dos Santos (ex-funcionário das empresas acima citadas e falecido em ... de 08/02/2013 (DIP-data do início do pagamento) a 31/08/2016 (DCB) foram pagos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140756820174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Ainda, condenou o INSS ao pagamento dos valores eventualmente descontados a tal ... de honorários em favor do ente público, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o ... no serviço público por ser funcionário da CHESF (anistiado), não se pode pressupor ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...
... Condenou, ainda, os réus ao pagamento" de indenização mínima a ser paga à Caixa Econ\xC3" ... esta não foi requerida pelo Ministério Público Federal ... Contrarrazões apresentadas pelo ... perpetrar o golpe, apresentados ao funcionário da CEF responsável pela liberação dos valores, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... recíproca, condenação do autor no pagamento de honorários no importe de R$ 1.000,00 para ... autenticados e fora dito pelo funcionário da Caixa que faltava a procuração pública, o ... (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003902-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSE ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de...
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Acórdão nº 1.0363.13.003902-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSE ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de...
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Acórdão Nº 0008834-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , para condenar o Requerido efetuar o pagamento de 01 decênio, equivalente a 06 meses de ... ênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário, que a requerer, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta." ... "Art. 72. Ressalvado o disposto no ... , Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que ... internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por ...
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Julgamento 0000039-71.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da ... ção ativa e passiva, envolvendo um funcionário público militar, no exercício da função ... ), sempre realizadas logo após o pagamento efetuado pela Administração Militar por alguma ...
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Acórdão nº 1.0105.13.017346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - SAAE DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LC N. 35/2002 - ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE 3% - PAGAMENTO - VALOR - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da LC n. 35/02, os servidores do Município de Governador Valadares, uma vez atendidos os requisitos previstos em seus artigos 11 e seguintes,...
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Acórdão nº 1.0105.13.017346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - SAAE DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LC N. 35/2002 - ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE 3% - PAGAMENTO - VALOR - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da LC n. 35/02, os servidores do Município de Governador Valadares, uma vez atendidos os requisitos previstos em seus artigos 11 e seguintes,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... RODRIGUES DOS SANTOS SILVEIRA LTDA, o pagamento contratado para o fornecimento da mão-de-obra ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ...