pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 0108197-90.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... ESTABELECENDO QUE A APLICAÇÃO DO ... PERCENTUAL DE REAJUSTE DEVE OBEDECER A DATA ... DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS ... MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E ... JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) ... DO ...
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Acórdão nº 0098476-12.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... orientação do Pretório Excelso e não fixou termo ad quem para ... pagamento e incorporação do índice a ser apurado em processo de ... liquidação, ou, ao menos, deixou expresso que deve haver a limitação ... temporal, ...
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Acórdão nº 0030159-25.2011.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO ... A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PAGAMENTO E ... INCORPORAÇÃO DE URV. RECONHECIMENTO DA ... EXISTÊNCIA DE PARTE DA OMISSÃO APONTADA, ... TOPICAMENTE EM RELAÇÃO A ANÁLISE DO LEADING ...
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Acórdão nº 0174103-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento" ... nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos dos autores, ... devendo o pagamento dos valores retroativos incidir no quinqu\xC3" ...
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Acórdão nº 0155556-36.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2017
... sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, ... adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos ... meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 é ... idêntica à matéria examinada pela Corte Superior na ... sistemática dos recursos ...
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Acórdão nº 0013719-95.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação de natureza alimentar, até a data do seu efetivo pagamento", incindindo juros de mora de 12% ao ano até a vigência da Medida Provisória 2280-35/2011, quando deverão ser contados juros de 6% ao ano, da cita\xC3" ...
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Acórdão nº 0162850-42.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... direito, mas simplesmente a reconhecer o transcurso do lapso ... quinquenal desde o último pagamento questionado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... Declaração nº 0162850-42.2007.8.05.0001/500001 de Salvador, em que ...
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Acórdão nº 0015592-60.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO ... DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO ... PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP ... DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC ... DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 0016175-76.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... Conjunto probatório ... satisfatório. Omissão não verificada ... 4. O Acórdão embargado determinou ao Embargante o ... pagamento das parcelas retroativas decorrentes da ... incorporação, a serem apuradas individualmente em liquidação ... de sentença, observada a ...
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Acórdão nº 0016175-76.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Conjunto probatório satisfatório. Omissão não verificada ... 4. O Acórdão embargado determinou ao Embargante o ... pagamento das parcelas retroativas decorrentes da ... incorporação, a serem apuradas individualmente em ... liquidação de sentença, observada a ...
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Acórdão nº 0001643-32.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2018
... IMPOSTO ... DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS ... INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA DE 11,05% (URV) ... NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO COM ATRASO AOS ... SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... O entendimento das Cortes Superiores é ...
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Acórdão nº 0057737-60.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... aplicado. Conjunto probatório satisfatório. Omissão não ... verificada ... 3. O Acórdão embargado determinou ao Embargante o ... pagamento das parcelas retroativas decorrentes da ... incorporação, a serem apuradas em liquidação de sentença, ... observada a prescrição quinquenal, ...
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Acórdão nº 0322135-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data ... do pagamento ... Processo nº 0322135-32.2011.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ...
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Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 0019142-31.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
... REAJUSTE. URV ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS ... VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO EM MOMENTO ... ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ... ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... RECÁLCULO SEGUNDO OS ...
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Acórdão nº 0095260-82.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... Assunto : Índice da URV Lei 8.880/1994 ... CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N ... 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ... PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL ... DO MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... DAS DIFERENÇAS APURADAS EM ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... pagamento e não o último dia do mês, evitando-se, desse modo, a redução nominal de seus salários, o que violaria o Princípio da Irredutibilidade de ...
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Acórdão nº 0001370-26.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N ... 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ... PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL ... DO MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... DAS DIFERENÇAS APURADAS EM ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão ... segundo a URV da data do efetivo pagamento ... Sentença reformada. Apelo parcialmente provido." ... Os pontos ditos omissos e contraditórios apontados pelo ... Embargante foram ...
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Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... efetivada a partir de 2000, implicou no estabelecimento do termo final para que fosse ... efetivado o pagamento de diferenças eventualmente devidas, bem como o termo inicial da ... contagem do prazo prescricional de cinco anos para a postulação dessas ...
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Acórdão nº 0084581-81.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 11,98%. APLICAÇÃO RESTRITA ... CONVERSÃO CONFORME URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE ... MORA DE 0,5% AO MÊS ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 ATÉ JUNHO DE 2009, ... QUANDO DEVERÁ INCIDIR AS REGRAS INTRODUZIDAS AO REFERIDO ...
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Acórdão nº 0134855-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... condenar o reú "a integrar o correto índice de conversão para URV, ... calculado com base na data do efetivo pagamento nos meses de ... novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, ... aos vencimentos da parte autora, bem como ao pagamento do ...
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Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... seus salários em datas variáveis "(sem precisar o dia)”, teve redução nos vencimentos, as Recorridas não demonstraram que o pagamento recebido pelas mesmas, em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão (Nov/93, dez/93, jan/94 e fev./94, espelhariam efetiva ...