pagamento em consignação
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Acórdão nº 2015/0048457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o art. 649, IV, do CPC não tem...
... PAGAMENTO. ... DESCONTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... IMPENHORABILIDADE ... de débito proveniente de contrato de consignação em folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-11.2020.5.06.0201), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os sucessores dos créditos de natureza laboral são aqueles habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. 2. Sendo desconhecido o legítimo credor,...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA ... - Acórdão nº 2015/0025315-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº RMS 28841 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0346107-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA A SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Esta Corte Superior já assentou ser incabível a análise de recurso especial...
... REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA A SÚMULA. ... -
Acórdão nº 2014/0209096-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. N&
... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. PERÍCIA ... TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2015/0325285-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO" ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0221454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A IMPOR AO DEMANDADO O RECEBIMENTO DE TÍTULO PARA ...
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Acórdão nº 2013/0084037-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. SIAPE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em...
... ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. SIAPE. CONSIGNAÇÃO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204378 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283⁄STF ... -
Acórdão nº 2015/0161391-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2006/0048848-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... devedor que, anteriormente, havia pago sua dívida mediante consignação em pagamento. Hipótese em que, após proposta a consignação, um ...
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Acórdão nº 2014/0298801-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE ... -
Acórdão nº 2015/0055213-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca da quitação do contrato não comprovada demanda a incursão ao acervo fático
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2013/0377980-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. 1. Não
... JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA. ... PECULIARIDADES ... pagamento, não há ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0232504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COM EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ...
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Acórdão nº 2007/0146434-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 7\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2015/0143046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... DEFINIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA: ...
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Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0212203-9 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ...
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Acórdão nº 2014/0199922-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535
... SALARIAL - PES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ... IMPROCEDENCIA. ... -
Acórdão nº REsp 1160256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1."Não obstante o entendimento ...