pagamento em consignação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO (QUANTIA INCONTROVERSA). MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCIPLINA POR NORMA ESPECÍFICA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO. SÚMULA 07/STJ. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando que "o contrato em apreço seria uno, estando, em tese, vigente e válido nos moldes em que pactuado", demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO BUSCANDO DESCONSTITUIR ARREMATAÇÃO CONSUMADA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DOS ACLARATÓRIOS - RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Ausentes as hipóteses que autorizam a consignação de pagamento, não resta efetivamente demonstrado o interesse processual, razão pela qual não se vislumbra as violações legais e constitucionais invocadas. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPERINTENDÊNCIA DE SHOPPING CENTERS. ART. 515 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A ausência de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BENS. Decretação de prisão do Paciente João Gouveia Ferrão Neto pelo Exmo. Sr. Juiz da Sexta Vara de Campina - SP, em razão de considerá-lo depositário infiel. Manutenção da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região no julgamento de ação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RG EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, deve ser mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por inexistente. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.