pagamento em consignação
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Acórdão nº 2014/0259181-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO DANO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão...
... pagamento da sucumbência referente à ação de consignação, ... -
Acórdão nº 2007/0295928-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir quantum parcelado em 240 meses, nos termos da ...
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Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMO DECISÃO FAVORÁVEL À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECAT\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 29214 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... IV – o ... e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de transação que ...
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Acórdão nº 2008/0047303-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... apreensão, seja em sede de contestação, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 947460 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. O fato de o réu, na ação de consignação em pagamento, levantar parte da quantia depositada, em que não há controvérsia, não autoriza a conclusão de que tenha confessado a ação, que, por isso mesmo, deve prosseguir quanto à parcela controvertida. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/as/cg ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. O fato de o réu, na ação de consignação em pagamento, levantar parte da quantia depositada, em que não há controvérsia, não autoriza a conclusão de que tenha confessado a ação, que, por isso mesmo, deve prosseguir quanto à parcela controvertida. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/as/cg ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2004
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. O fato de o réu, na ação de consignação em pagamento, levantar parte da quantia depositada, em que não há controvérsia, não autoriza a conclusão de que tenha confessado a ação, que, por isso mesmo, deve prosseguir quanto à parcela controvertida. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma ... MF/MP/as/cg AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0047154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for
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Acórdão nº 2007/0121902-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER ...
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Acórdão nº 2007/0164981-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. EXCLUSÃO DE MULTA. VIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66436 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-24.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece como marco final da prescrição o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, em determinadas situações, é possível a...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2006/0016515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUJEITA A RITO COMUM COM PRETENSÃO à CONSIGNAÃÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não cabe, em recurso especial, questionar ...
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Acórdão nº 2005/0060742-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8.951, de 13.12.94), que lhe modificou o perfil, a ação de consignação em pagamento era uma demanda de risco para o autor e de pouca utilidade ...
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Acórdão nº 2004/0114890-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52203 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0083237-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :UNIÃO ... Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114435 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 ...
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Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PAR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0023321-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ...