pagamento em consignação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALORES C/C COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inviável

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APURAR A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃ

PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE RECONHECE UM DOS ENTES COMO TITULAR DO IMPOSTO. ART. 898 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1390551/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada...

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