pagamento indevido
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Acórdão nº 2008/0027412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº 2007/0229705-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº 2007/0165461-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Em ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2008/0173672-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROFIRA NOVO JULGAMENTO. 1. A omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais ao deslinde da demanda configura afronta ao art. 535 do CPC. 2. In casu, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal local não se manifestou a respeito da ilegitimidade ativa ad causam do...
... para ajuizar Ação de Repetição de Indébito relativo ao pagamento indevido do IPTU, da TIP e da TCLLP ... 3. Presente o vício da omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-73.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. PAGAMENTO INDEVIDO. A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela ...
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Acórdão nº 2007/0014561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Em ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2006/0150641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE ... 1. Em ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2005/0101587-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento ...
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Acórdão nº 2014/0284302-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, § 4º E 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚ
... indevido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338-74.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... OPERADORA DE TELEMARKETING. PAGAMENTO INDEVIDO. A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-24.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PAGAMENTO INDEVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a permanência do comissário de bordo no interior da aeronave quando de seu abastecimento não lhe enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
... COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PAGAMENTO INDEVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a permanência do ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 124160 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO ... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ...
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Acórdão nº 2012/0074373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realização do pagamento considerado indevido. ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ...
- Acórdão nº 2014/0086079-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com ... relativas à admissão e à participação de observadores e o pagamento" dos gastos que ocasione a realização dessas atividades ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0152851-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa será ... provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0231103-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), ...