pagamento indevido
1166038 resultados para pagamento indevido
- Acórdão nº REsp 1123071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2004/0105947-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2008/0146814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2005/0017798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do STJ, o sujeito passivo que demonstre ter realizado o pagamento indevido tem legitimidade ad causam nas Ações de Repetição do ...
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Acórdão nº 2006/0187920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ...
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Acórdão nº 2008/0282845-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a partir de 01/01/1996 em ação que trata de restituição de pagamento" indevido ... 3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, na repeti\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239531 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄2005, o recolhimento indevido lhe antecede (1998 a 2003), aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco anos), contados do pagamento indevido, acrescido de mais 5 (cinco) anos a partir da homologação ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0172087-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ... INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621⁄RS (REL. MIN. ELLEN GRACIE, ...
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Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0139966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34537 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS ... que a farta documentação comprova a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam dos contribuintes que arcaram com o ...
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Acórdão nº 2008/0141243-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO A MAIOR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PERÍODO ANTERIOR ... expressamente asseverou que "o Estado não efetuou pagamento indevido, mas previsto no contrato". Não há como revisar tal entendimento sem a ...
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Acórdão nº 2005/0048469-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0091934-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
- Acórdão nº 2015/0108515-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0041408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0136481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0213987-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2006/0094446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...