Pagamento por intervenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54198/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Salário Mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
... Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e ... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de desenvolvimento infantil, que ... gastos com Outros Custeios e Capital-OCC: o que é gasto com o pagamento dos inativos e pensionistas é equivalente ao montante gasto com todas as ...
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Acórdão nº 2014/0209146-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES...
... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES ... INSTITUCIONAIS ... pagamento dos ... -
Acórdão nº REsp 1147521 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES ... ordinária requerendo a condenação do recorrente e de outro ao pagamento de indenização por danos materiais causados pela entrega de algodão em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). JUROS DE MORA. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que os...
... SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não ... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços- (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). JUROS DE MORA. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que os...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não ... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços- (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). JUROS DE MORA. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que os...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não ... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NAPROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO ARBITRADA JUDICIALMENTE. SISTEMA DE PRECATÓRIOS.OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMOINICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O pagamento da indenização
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28664/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
JUROS DE MORA - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária, desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora (Súmula nº 304 do TST). Recurso de embargos provido.
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária, de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1534/1988-017-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O art. 46 do ADCT se limita a declarar sujeitos à correção monetária desde o vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando convertidos em falência, hipótese...
... à correção monetária desde o vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades s aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando convertidos em falência, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. O recurso não alcança seu desiderato com fulcro no artigo 46 do ADCT, pois o referido dispositivo constitucional trata da aplicação de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, assim preceituando em seu caput: "São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem...
... à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades s aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000936-66.2018.5.06.0013), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 304 DO TST. A Corte Superior tem a diretriz da matéria consubstanciada na Súmula n. 304 do TST: "CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003.Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1768/1990-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. O recurso não alcança seu desiderato com fulcro no artigo 46 do ADCT, pois o referido dispositivo constitucional trata da aplicação de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, assim preceituando em seu caput: -São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem...
... à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades s aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. O recurso não alcança seu desiderato com fulcro no artigo 46 do ADCT, pois o referido dispositivo constitucional trata da aplicação de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, assim preceituando em seu caput: -São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem...
... à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades s aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176840/1990-0036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. O recurso não alcança seu desiderato com fulcro no artigo 46 do ADCT, pois o referido dispositivo constitucional trata da aplicação de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, assim preceituando em seu caput: "São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem...
... à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades s aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam ... -
Acórdão nº 2006/0022190-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À ... do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional." ... 4."Não caracteriza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2320/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCLUSÃO DOS JUROS. "Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes da intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora." - Enunciado nº 304 do TST. Revista conhecida em parte e provida.
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes da intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8025/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
"CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora" (Enunciado nº 304 do TST). Recurso de revista parcialmente...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Nos termos do Enunciado nº 304 do TST, os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora....
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a ... êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa não responde por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do fornecedor; ... i) estimativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3379/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes da intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora. (Enunciado nº 304 do TST). Revista conhecida em parte e provida.
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes da intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de ... -
Processo nº 0007361-79.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... PAGAMENTO DA INTERVENÇÃO ...
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Acórdão nº 4640 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Agravo improvido. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de...