Pagamento por intervenção
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Processo nº 0007361-79.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... PAGAMENTO DA INTERVENÇÃO ...
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Acórdão nº 4640 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Agravo improvido. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de...
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Acórdão Nº 3970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... CIDE-COMBUSTÍVEIS. ARTIGOS 1º, § 1º, I, II ... destinações: i) destinação econômica: pagamento de subsídios a preços ou ... transporte de álcool combustível, gás ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECOBRANÇA. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC.APLICAÇÃODO NOVO LIMITE DE COBERTURA PREVISTO NA RES. CMN 4.222/2013. MARCOTEMPORAL. DATA DA INTERVENÇÃO/LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE QUALIFICADO EM IRDR NOTRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO NOVO TETO DE COBERTURA AOCASO DOS
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10607/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2008
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo entretanto, sobre tais ...
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Acórdão nº 1.0707.14.013033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA
... contrato n2013754862267, e tambm para condenar o Reconvindo ao pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformado, ... -
Acórdão nº 1.0707.14.013033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA
... contrato n2013754862267, e tambm para condenar o Reconvindo ao pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformado, ... -
Acórdão nº 2013/0072339-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (CRIME FORMAL). ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (DELITO PREVIAMENTE CONSUMADO). JUSTA CAUSA (PRESENÇA). FASE INQUISITORIAL VÁLIDA (ELEMENTOS INDICIÁRIOS MERAMENTE INFORMATIVOS). FLAGRANTE PREPARADO (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... valores referentes ao pagamento da fiança, cumpre ressaltar que ... 5. Reclamada a indevida vantagem antes da intervenção policial, ... -
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ... 3. Dessa forma, o indevido deferimento do pedido de intervenção de terceiro na lide acarretou ...
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Acórdão nº 2013/0415623-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Processo Civil, que justifique a intervenção excepcional desta Corte ... que pretendia o pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0165365-9 de T4 - QUARTA TURMA
... inadimplentes por não ter efetuado o pagamento das faturas emitidas por ... situação teratológica e constituir hipótese de intervenção deste ...
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Acórdão nº 2012/0205174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agosto de 2005 o autor não efetua qualquer pagamento das faturas telefônicas. ... intervenção do patrono das partes. E no caso ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de ... pagamento ... -
Acórdão Nº 5039059-66.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... atos normativos de suspensão e prorrogação dos prazos para pagamento de tributos; 4) na seara estadual, os contribuintes optantes do Simples ... 169/2017 QUE TEM APLICAÇÃO FACULTATIVA PELOS ESTADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL, EM OBSERVÂNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORDEM ...
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Acórdão Nº 5032093-87.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... atos normativos de suspensão e prorrogação dos prazos para pagamento de tributos; 4) na seara estadual, os contribuintes optantes do Simples ... 169/2017 QUE TEM APLICAÇÃO FACULTATIVA PELOS ESTADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL, EM OBSERVÂNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORDEM ...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0512.15.007208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES....
... Em ato contnuo, condenou o Ru ao pagamento de indenizao por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Ante a sucumbncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-69/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DO REGIONAL EM AUTOS DE PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Afasta-se, de plano, a preliminar de não-conhecimento do recurso, articulada pelo exeqüente, sob o fundamento de ser incabível a pretensão recursal na forma do art. 895 da CLT. Isso porque a norma contida no aludido preceito tem conteúdo...
... PELO EXEQÜENTE, PERANTE O TRT, DE INTERVENÇÃO FEDERAL FUNDADO EM ALEGADO ... DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.13.017196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - IMÓVEL RESIDENCIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de despejo por falta de pagamento na qual não há menores no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de nulidade do...
... Ainda, condenou-se o 1 ru Gilvane ao pagamento dos encargos da locao inadimplidos: "1) Declarar resolvido o contrato de ... -
Acórdão nº 4677 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Não caracterização. Intervenção federal. Ausência de pagamento de precatório vencido. Alegação de ofensa ao art. 34, inc. VI, da CF. Desobediência à ordem judicial de Tribunal de Justiça do Estado. Pedido formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, pela parte interessada na causa. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimação do presidente do tribunal local.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste Decreto ... SEÇÃO II ... A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32879/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... RESTRITA A INSTITUIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO E ... LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINADOS PELA LEI N º 6.024/74. A ... ção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001432-82.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... a execução, portanto, descabida a imposição ao exequente do pagamento de verba honorária em favor dos representantes da executada ... Pelo ... ável pelo pagamento dos honorários a parte que provocou a intervenção do Poder Judiciário na celeuma disposta à análise. Isto é, a parte que ...
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Acórdãos nº 1007290-60.2016.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... convênio e não havendo, se responsabilizaria pelo pagamento. Intervenção médica realizada. Nenhum pagamento foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-605600/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). JUROS DE MORA. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que os...
... SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não ... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária ...