Pagamento por intervenção

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 284 - Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Revista...

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JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 304/TST. Nos termos da Súmula nº 304 desta Corte, os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até o efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora....

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. FRAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- (Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1). JUROS DE MORA. -Os...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1). JUROS DE MORA. Os débitos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO CONSTANTES NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado

REMESSA DE OFÍCIO. PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser incabível a remessa de ofício em sede de precatório. PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuadas as hipóteses de preterição à ordem de pagamento do precatório e de inobservância ao art. 78 do ADCT, o descumprimento por ente público da ordem judicial de incluir...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM LASTRO - MOTIVAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Concedida antecipação de tutela para cancelamento liminar de protesto de duplicatas reputadas sem lastro, deve ele ser efetivado por determinação judicial, desde

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM LASTRO - MOTIVAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Concedida antecipação de tutela para cancelamento liminar de protesto de duplicatas reputadas sem lastro, deve ele ser efetivado por determinação judicial, desde

PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. Pelo que se extrai das razões em exame, as considerações sobre o não-cabimento do pedido de intervenção federal, bem como a sustentação em torno da inexistência de descumprimento de ordem judicial, por não ter havido a intenção do Estado de não pagar o precatório, não respaldam a...

PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. Pelo que se extrai das razões em exame, as considerações sobre o não-cabimento do pedido de intervenção federal, bem como a sustentação em torno da inexistência de descumprimento de ordem judicial por não ter havido a intenção do Estado de não pagar o precatório não respaldam a pretensão

PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. Pelo que se extrai das razões em exame, as considerações sobre o não-cabimento do pedido de intervenção federal, bem como a sustentação em torno da inexistência de descumprimento de ordem judicial, por não ter havido a intenção do Estado de não pagar o precatório, não respaldam a...