Pagamento por intervenção
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Art. 13. As instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na legislação aplicável às instituições financeiras ... Art. 14. É o Banco ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ção de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; ... intervenção e de retomada dos serviços; ... V - condições de sustentabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o...
... certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... § 6º Durante o prazo estabelecido no caput, fica suspenso o pagamento das contribuições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo ... ção para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415047 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO MANDATO. TÍTULO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- No julgamento do REsp 1.063.474/RS, pela Segunda Seção, no dia 28.09.2011, DJe 17.11.2011, ficou pacificado que "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária ... #Redação dada pela Lei ... o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3299/1988-005-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O seqüestro de verba pública necessária à satisfação de precatório trabalhista, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, só é admitido na estrita hipótese de quebra da ordem de preferência, a ela não se equiparando as situações de não-inclus
... TRIBUNAL PLENO ... PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, INCISO VI, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, condenando a municipalidade (i) ao pagamento de multa no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental ... ) pugnando pela reforma da sentença, por considerar que a intervenção do Poder Judiciário, no caso dos autos, resulta em preterição de outras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... á responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade ... ência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros titulares de direitos ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 142339 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS RECÍPROCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de ... I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... a) desativação de cursos e habilitações; ... b) intervenção; ... c) suspensão temporária de atribuições da autonomia; ... d) ... Parágrafo único. Após o pagamento da taxa de avaliação complementar prevista na Lei nº 10.870, de 2004, ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de ... VI - atraso do patrocinador ou da entidade no pagamento de obrigação líquida e certa; ... VII - administração temerária ou ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... suspenso se a entidade sindical a que pertenceram cair sob intervenção do poder público ... Art. 23. O Presidente do Conselho Nacional, como ... de material, como de pessoal, assinando cheques e ordens de pagamento; ... j) assinar a correspondência oficial; ... l) elaborar o Estatuto dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 10 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... Art ... de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas Causas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2136-85.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. A tese do julgado regional trata sobre simulação de ação, em que se pretendeu o pagamento da transação com penhora de imóvel de empresa que estava em intervenção judicial, mas que não logrou êxito, pela não homologação do acordo
... trata sobre simulação de ação, em que se pretendeu o pagamento da transação com penhora de imóvel de empresa que estava em ... ério Público, considerando que a reclamada esteve sob intervenção judicial (fl. 24). O MPT exara parecer a fls. 26/28, no sentido de que a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... em relação ao desvio de função com pagamento na ordem de R$ ... o interesse público a justificar a intervenção ministerial não existia em razão ... -
Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO...
... PROCESSUAL. ... INTERVENÇÃO ... GENERIS . ... pagamento de custas processuais. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstânci
... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO ... pagamento de honorários advocatícios ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-44442/1995-561-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuadas as hipóteses de preterição à ordem de pagamento do precatório e de inobservância ao art. 78 do ADCT, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento, bem como seu não pagamento no final do exercício orçamentário ensejam, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da...
... Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... Excetuadas as hipóteses de preterição à ordem de ... incluir o débito trabalhista no orçamento, bem como seu não pagamento no final do exercício orçamentário ensejam, a teor do art ... 34, inc ... -
Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA ... menos gravosos e igualmente eficazes para solucionar a falta de pagamento do precatório; c) a proporcionalidade do pedido interventivo entre o ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção" pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relaç\xC3" ... profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação; ... IV - violência ... prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos profissionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-03.2002.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. Silente a Corte Regional sobre o tema, tem-se por não prequestionada a matéria. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. -Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidaç
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ...