Pagamento por intervenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-03.2002.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. Silente a Corte Regional sobre o tema, tem-se por não prequestionada a matéria. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. -Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidaç
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0124914-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento ... intervenção" desta Corte Superior ... 3. Agravo interno improvido ... Vistos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0207896-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR DEMANDAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. A decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgã
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. A decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgã
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. A decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgã
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... I – embarcação em construção: aquela cujo pagamento inicial já tenha sido efetuado pelo proprietário da embarcação ao ... Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a ...
- Ato Convocatório de 08/01/2023. O Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições previstas no inciso I do § 6º do art. 57 e nos termos do § 1º do art. 36 da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que 'decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que específica'.
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver ... Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei nº 6.435, ...
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Acórdão nº 2015/0074741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE...
... DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE ... INSTRUMENTO ... INVALIDADE DA AVENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ... DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0274933-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... MATERIAIS ... negativa de custeio da intervenção" cirúrgica indicada - ... mamoplastia, inclusive com a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... postulados da fragmentariedade e da intervenção" mínima do Estado em matéria ... penal - tem o sentido\xC2" ... reclusão, além do pagamento ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela ... o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela ... o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por ...
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 50 DA LEI N. 8.383/91. ROYALTIES. DEDUÇÃO E PAGAMENTO. ... uma conclusão mecânica restritiva da capacidade de intervenção" do ... INPI. Imprescindibilidade de conformação das atividades\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ão, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10198/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
"CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora." Recurso de revista provido. (Enunciado nº 304 do TST). DATA DE...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis ... Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ... #Vide Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-106740/1989-0005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. A decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgã
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1067/1989-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. A decisão exarada pelo Presidente do TRT ao apreciar o pedido de intervenção federal não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgã
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pagamento de R$7.880,00 a título de ... necessidade de intervenção do Juízo singular e sem que ocorra a ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ... e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial ... Art. 16. Ficam convalidados os atos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o ... de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-9676000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
1. AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PRECATÓRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-1 DO TST NÃO-INCIDÊNCIA - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST, NOS TERMOS DO ART. 70, I, i, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 do TST aplica-se aos casos de reclamação correicional ou pedido de providência contra atos de juízes de primeiro grau em que a
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME N TAL DESCUMPRIMENTO DO ... PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - INTERVENÇÃO MUNICIPAL ART. 35, IV, DA ...