Pagamento por intervenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8295600-60.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MENOR. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 602 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO SUPRIDO. PARTE INTERESSADA.
... INTERVENÇÃO ... OBRIGATÓRIA. ... ou caução fidejussória em garantia de pagamento da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de ... Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado ...
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Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... pagamento ... , existindo a possibilidade ou não de intervenção" do usuário na ordem de ... execução. ... 4. À luz\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0324757-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ... ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção desta ... -
Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... intervenção, como condição de ... corrupção de prepostos desta última, com pagamento de propinas, em ...
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Acórdão nº 2014/0321048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessionária comunicada das alterações no pagamento do subsídio, ... virtude de intervenção do Estado, o que não ocorreu no caso." ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... marginal, inviável, no entanto, o pagamento de indenização. Inteligência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9450, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 75 da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965.
... na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas e crédito comercial ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... considerados, isto é, daqueles que arcarão com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, aquele a quem for negado o ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DO BEM. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.1. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, afastaram a incidência
- Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477400-58.1999.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-484/1990-281-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuada a hipótese de preterição à ordem de pagamento do precatório, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento ou o seu não pagamento no final do exercício orçamentário enseja, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da República intervenção federal, cuja decretação será...
... Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuada a hipótese de preterição à ordem de pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-484/1990-281-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuada a hipótese de preterição à ordem de pagamento do precatório, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento ou o seu não pagamento no final do exercício orçamentário enseja, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da República intervenção federal, cuja decretação será...
... Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... Excetuada a hipótese de preterição à ordem de pagamento ... -
Acórdão nº 2014/0081281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-7578000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DO REGIONAL EM AUTOS DE PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. A norma contida no art. 895 da CLT tem conteúdo genérico, não vedando expressamente o cabimento do recurso ordinário na hipótese de a decisão recorrida referir-se a reexame de deliberação do Presidente do Regional em autos de precatório....
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL ... NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... processado nesta Corte, foi expedido ofício requisitório de pagamento ao Exmo. Governador do Estado do ... Rio Grande do Sul em 1º de agosto de ... -
Acórdão nº 2013/0391722-0 de T6 - SEXTA TURMA
... intervenção ... a conduta de receptar um celular como pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... exorbitante, não justificam a excepcional intervenção do Poder ... Judiciário com o objetivo de relativizá-los ... pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-45291/1996-741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DO REGIONAL EM AUTOS DE PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. A norma contida no art. 895 da CLT tem conteúdo genérico, não vedando expressamente o cabimento do recurso ordinário na hipótese de a decisão recorrida referir-se a reexame de deliberação do Presidente do Regional em autos de precatório....
... AO TST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL ... NO ESTADO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ... processado nesta Corte, foi expedido ofício requisitório de pagamento ao Exmo. Governador do Estado do ... Rio Grande do Sul em 1º de agosto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45350/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 304/TST. Nos termos do Enunciado nº 304 desta Corte: os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até o efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até o efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486200-55.2005.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO A PARTIR DE 1º/01/2004 A jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 85, item I, admite a compensação por meio de acordo individual, ao estabelecer que -compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-. Contudo, a hipótese dos autos não é de
... da jornada diária, constitui flexibilização do direito ao pagamento da jornada extraordinária, motivo pelo qual deve ser feita mediante a ... ção de direitos trabalhistas, torna-se indispensável a intervenção sindical e seus termos elevados a instrumento coletivo, uma vez que ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. O recurso não alcança seu desiderato com fulcro no artigo 46 do ADCT, pois o referido dispositivo constitucional trata da aplicação de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, assim preceituando em seu caput: -São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem...
... à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades s aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam ... -
Acórdão nº 2010/0121380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO EXISTENTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.469⁄97 ... ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-923/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liqüidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ...