pais e filhos
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Acórdão nº 1.0470.15.003121-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - MANOBRA DE RISCO - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - RESPONSABILIDADE CONSTATADA - FALECIMENTO DO MOTORISTA - DANOS MORAIS - FILHOS - VERBA DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - SEGURO DPVAT - DESCONTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. - Para a configuração do...
... aos 46 (quarenta e seis) anos de idade, deixando na orfandade oito filhos. A propsito:"APELAO CVEL - INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... STJ, em relao aos danos morais, os pais, filhos, cnjuge e irmos formam entidade familiar indissolvel, razo pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País; ... V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e ... parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº ...
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Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...
... 2. A obrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, ... inerente ao poder familiar (artigo ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUENÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS.PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõesre
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Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
... , porquanto receberam o imvel atravs de doao quando da separao de seus pais, em poca anterior da existncia da aludida dvida do genitor, estando pois ... A transferncia do imvel aos filhos, quando da separao do casal, fato incontroverso nos autos e, to pouco foi ... -
Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
... , porquanto receberam o imvel atravs de doao quando da separao de seus pais, em poca anterior da existncia da aludida dvida do genitor, estando pois ... A transferncia do imvel aos filhos, quando da separao do casal, fato incontroverso nos autos e, to pouco foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACIDENTE DE TRÂNSITO- LEGITIMIDADE ATIVA- MORTE DE CÔNJUGE - DANO MORAL- QUANTUM- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA- ONUS SUCUMBÊNCIAIS. Há legitimidade do espólio para ajuizamento de ação indenizatória apenas se a pretensão for fundada em danos sofridos pelo falecido. Há presunção do dano moral para os familiares em sentido estrito (pais, filhos e cônjuges) da vítima fatal...
... -71.2017.8.13.0647; 5000156-69.2017.8.13.0647 em que so autores os filhos, genros, noras e netos de Vita Rosa de Souza. No mrito, afirmou que o ... -
Cresce percepção em hospitais e escolas de casos de pais que cometem violência contra filhos
Renata Leite (renata.leite@oglobo.com.br) Diego Barreto (diego.barreto@oglobo.com.br) Carolina Oliveira Castro (carolina.ocastro@oglobo. RIO - Dois casos de violência contra crianças pequenas chocaram os moradores do Rio em menos de uma semana: na qu...
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Cresce percepção em hospitais e escolas de casos de pais que cometem violência contra filhos, dizem especialistas
Renata Leite (renata.leite@oglobo.com.br) Diego Barreto (diego.barreto@oglobo.com.br) Carolina Oliveira Castro (carolina.ocastro@oglobo. RIO - Dois casos de violência contra crianças pequenas chocaram os moradores do Rio em menos de uma semana: na qu...
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'Os pais nunca devem desistir de seus filhos'
IOSCHPE: Essa rede não funciona porque o objetivo dela não é funcionar, é manter crianças dentro da escola e liberar os pais para o trabalho. É um depósito de criança. Estou convicto de que a questão educacional brasileira não é intelectual ou acadêm...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014328620128150601), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0001432-86.2012.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CEU CLEMENTINO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Deseja a autora concessão de benefício de pensão por...
... a omissão, quanto à apreciação das certidões de nascimento dos filhos do casal em 1976, 1978, 1981, 1984 e 1992. Requer, ademais, manifestação ... que, entre os anos de 1976 a 1992, nasceram 5 (cinco) filhos cujos pais são a apelante e o falecido, conforme se observa no documento id. nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-07.2010.5.06.0022), 18-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. Com o advento da Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, deixou de ser imprescindível o registro de tal ônus no notarial para que o imóvel fique blindado de constrição, bastando, para tanto, que o bem seja o único que serve de residência para a unidade familiar, como, aliás, dispõe o art. 1º da citada lei: “O...
... á ria ou de outra natureza, contra í da pelos c ô njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet á rios e nele residam, salvo nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044149420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804414-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN ADVOGADO: Hellen Luiza Pinheiro Marques De Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800297-15.2018.4.05.8100 - 8ª
... ária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas ... -
Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ... filhos menores a considerar. ... -
Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... tendo havido sucesso ... 3. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... ária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CABIMENTO. 1. A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no...
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Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses ... -
Covid-19: pais e alunos se dividem em relação a decreto que tira a obrigatoriedade do uso de máscara em escolas
... o uso de mscara em espaos abertos e fechados no municpio do Rio, como as escolas, dividiu a opinio de pais, principalmente aqueles cujos filhos ainda no se vacinaram contra a Covid-19. Nas portas das escolas pblicas e particulares, a maior parte dos estudantes estava com proteo, mas os que ...
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Acórdão nº 1.0074.15.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.- Em relação à partilha de...
... Salienta que a obrigao de prestar alimentos aos filhos dever mtuo dos pais. Alega que a genitora possui trabalho fixo com renda ... -
Acórdão nº 1.0074.15.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.- Em relação à partilha de...
... Salienta que a obrigao de prestar alimentos aos filhos dever mtuo dos pais. Alega que a genitora possui trabalho fixo com renda ... - Lei de Justiça, Amor e Caridade
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LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... a) metade à viúva, e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição, se varões ? enquanto menores não emancipados, ... d) entre os pais do contribuinte, por morte de um dêles ... Parágrafo único. Das ...