pais e filhos
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Acórdão nº 1.0000.22.228166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO -IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ASUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL.- O indeferimento da prova oral pleiteada não implica em cerceamento de defesa quando comprovada a sua ineficácia frente às provas documentais constantes nos autos. - Consoante o art. 1°, da Lei 8.009/1990
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam. Todavia, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE BEM - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - DOU PROVIMENTO.- Consoante o art. 1°, da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial de entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam. Nesse sentido, tambm ... -
Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam - os filhos - usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto ... - Os laços afetivos, em se tratando de guarda disputada entre pais, em que ambos seguem exercendo o poder familiar, devem ser amplamente ...
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Acórdão nº 1.0105.03.102309-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE (EX) ESPOSA E FILHO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90, ART. 1º. CRÉDITO TRABALHISTA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA- Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,...
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses ... -
Acórdão nº 1.0105.03.102309-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE (EX) ESPOSA E FILHO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90, ART. 1º. CRÉDITO TRABALHISTA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA- Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,...
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses ... -
Acórdão Nº 0025642-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... não é capaz, por si só, de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... ária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas ...
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Andréia Sadi faz homenagem ao marido, André Rizek: 'Sabia desde o primeiro date que você seria o pai dos meus babies'
A apresentadora Andria Sadi vive o seu primeiro Dia dos Pais com os filhos Joo e Pedro, de quatro meses, no colo. Ela fez uma homenagem ...
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Andréia Sadi faz homenagem ao marido, André Rizek: 'Sabia desde o primeiro date que você seria o pai dos meus babies'
A apresentadora Andria Sadi vive o seu primeiro Dia dos Pais com os filhos Joo e Pedro, de quatro meses, no colo. Ela fez uma homenagem ...
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Andréia Sadi faz depoimento emocionada ao marido, André Rizek: 'Eu sabia desde o primeiro date, antes de rolar qq coisa, que vc seria o pai dos meus babies'
A apresentadora Andria Sadi vive o seu primeiro Dia dos Pais com os filhos Joo e Pedro, de quatro meses, no colo. Ela fez uma homenagem ...
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Acórdão nº 1.0388.16.002144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se o segundo apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao...
... 932, I, do Cdigo Civil, tambm so responsveis pela reparao civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RISCO DANO EMOCIONAL OU PSICOLÓGICO ÀS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A regulamentação de visitas deve ser feita de forma a atender o melhor interesse da criança. A convivência entre pais e filhos, em regra, deve ser incentivada, devendo ser cerceada somente nas hipóteses em...
... por L.V.L., deferiu o direito de convivncia do genitor com os filhos, provisoriamente, em finais de semana alternados, mediante a retirada dos ... biolgicos, cuidaram de outra criana impbere, tendo em vista que os pais dela eram dependentes qumicos. Sustentam que a relao entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RISCO DANO EMOCIONAL OU PSICOLÓGICO ÀS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A regulamentação de visitas deve ser feita de forma a atender o melhor interesse da criança. A convivência entre pais e filhos, em regra, deve ser incentivada, devendo ser cerceada somente nas hipóteses em...
... por L.V.L., deferiu o direito de convivncia do genitor com os filhos, provisoriamente, em finais de semana alternados, mediante a retirada dos ... biolgicos, cuidaram de outra criana impbere, tendo em vista que os pais dela eram dependentes qumicos. Sustentam que a relao entre os ... -
Acórdão nº 1.0040.16.004953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O imóvel residencial destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, salvo as hipóteses previstas em lei.(V.V.) 1. A Lei 8009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de...
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses ... -
Acórdão nº 1.0024.15.050916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - SUSPENSÃO - DEVIDA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.- O cumprimento
... , no respondendo por qualquer tipo de dvida contrada pelos cnjuges, pais ou filhos, que sejam proprietrios e nele residam:Art. 1 O imvel ... -
Acórdão nº 1.0040.16.004953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O imóvel residencial destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, salvo as hipóteses previstas em lei.(V.V.) 1. A Lei 8009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de...
... , previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses ... -
Acórdão nº 1.0024.15.050916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - SUSPENSÃO - DEVIDA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.- O cumprimento
... , no respondendo por qualquer tipo de dvida contrada pelos cnjuges, pais ou filhos, que sejam proprietrios e nele residam:Art. 1 O imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 - A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, está amparada pela Lei Federal nº 8.009/90, e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária...
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Vidas refeitas no brasil
... refugiados que se instalaram em manaus começam a trazer os filhos para o país ... Natalia Lucas* ... pais@oglobo.com.br ... Recomeço. Os ...
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Acórdão nº 1.0295.08.019702-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. A responsabilidade do particular prestador de serviço púbico, perante usuários e não-usuários do serviço, é objetiva, excluindo-se apenas as hipóteses de caso...
... de no haver prova de que o pai contribua na manuteno dos dois filhos, defendendo o decote de valores percebidos a ttulo de previdncia, bem como ... 1485) Doutro norte, o lao familiar existente entre pais e filhos faz presumir a contribuio dos primeiros para o sustento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05217458320194058100), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0521745-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. NÃO...
... e uma das amigas mais próximas destes, tendo inclusive cuidado dos filhos do promovente após o falecimento da extinta servidora; 2) a despeito da ... muito, sugerem a manutenção de uma convivência amigável, como pais dos filhos em comum, e até mesmo em função da própria doença que ... -
Reflexões sobre a Síndrome de Alienação Parental Considerando o Binômio Indivíduo e Sociedade
Este artigo é resultado da realização de uma revisão teórica sobre a síndrome de alienação parental e tem por objetivo refletir sobre a relação entre ruptura conjugal e as atitudes irracionais em relação ao filho(a) por parte de um dos pais, considerando o binômio indivíduo e sociedade e os aspectos jurídicos e psicológicos. Para tanto, aborda o que é a síndrome de alienação parental. Trata da...
... as atitudes irracionais em relação ao filho(a) por parte de um dos pais, considerando o binômio indivíduo e sociedade e os aspectos jurídicos e ... explanado, também, sobre os deveres dos pais em relação aos seus filhos, o direito impreterível que a criança tem de ter a convivência familiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031715920114058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003171-59.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERICO BARROS DE MENEZES ADVOGADO: Erico De Lima Gusmão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA...
... ária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, passando a integrar ...
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Acórdão nº 1.0091.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMOVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHAS - RECONHECIMENTO - PRÉDIO - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE APENAS DA MORADIA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro,...
... Discorrem sobre o bem de famlia. Reiteram que os filhos tm legitimidade para reivindicar a impenhorabilidade do imvel familiar ... discutir a caracterstica de bem de famlia do imvel onde reside com os pais. Precedentes.2. Agravo regimental no provido.(AgRg no REsp 1349180/SP, ...