papagaio

Processo nº 0022398-10.2017.8.19.0205 Apelante: JOÃO FELIPE PASSOS DE OLIVEIRA LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE PASSOS DE OLIVEIRA LIMA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 69/73, que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10

Apelação cível. Administrativo. Ambiental. Preliminar. Julgamento ultra petita. Inexistência. Auto de infração. Posse irregular de animal silvestre (papagaio-verdadeiro). Multa administrativa. Ameaça de extinção. Ausência. Perdão. Possibilidade. Restituição do animal. Circunstâncias fáticas. Não indicação. 1. Não incorre em julgamento extra ou ultra petita a sentença quando aprecia pedido reflexo

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico há meio século. Posse mantida com a tutora do animal. Multa administrativa afastada. 1. Papagaio (amazona aestiva) criado em cativeiro há meio século (50 anos), sem condição de ser reintegrado ao seu habitat natural. ?o longo período de vivência em cativeiro doméstico mitiga a sua qualificação como silvestre.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1016612-13.2023.8.11.0000EMBARGANTES: MARIA APARECIDA APOLINARIOEMBARGADA: BANCO DO BRASIL S.A.INTERESSADOS: AGROPECUÁRIA RIO PAPAGAIO LTDA-ME E EVALDO APOLINÁRIOE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...

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