papagaio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... ça que julgou procedente o pedido para conceder à Autora a guarda doméstica definitiva do animal silvestre da espécie "Amazona aestiva" (papagaio verdadeiro) ... Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa ... Ao apelar, o IBAMA alega, em preliminar, a perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
... 24, I, do Decreto 6.514/2008 ... No caso em exame, a recorrida foi autuada pelo IBAMA por manter em cativeiro um papagaio e cinco jabutis, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sendo aplicada, inicialmente, multa no montante de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-47.2016.8.19.0031 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012558-47.2016.8.19.0031 Recorrente: Manuel Marques de Sá Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Manuel Marques de Sá, qualificado nos autos,
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Acórdão nº 50005766420198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMAL DOMESTICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, DO CPC, O JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, PODERÁ INDEFERIR, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS PROVAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PRELIMINAR AFASTADA, VISTO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA SE DEU FUNDAMENTADAMENTE, EM RAZÃO DE NÃO SER...
... ÃO1, a parte suscita o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pleiteada pela autora, consistente no encontro desta com o papagaio, com a supervisão e inspeção de médico veterinário, para o fim de se concluir pela presença ou não de vínculo entre a recorrente e o animal ... -
Decisao Nº 0501096-34.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2021
ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C OS ARTS. 70 E 71,
... 70 E 71, TODOS DO CP) ... EVIDENCIAM OS AUTOS QUE NO DIA 20/08/2020, PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VIVA MAIS PAPAGAIO, NO BAIRRO PAPAGAIO, NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA, O ADOLESCENTE APELANTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E UNIDADES DE DESÍGNIOS COM O AGENTE ... -
Acórdão nº 1.0049.12.001537-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SERRA DA CANJICA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO - ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE RELIGIOSA - SANTO DAIME - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CONSTRUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0049.12.001537-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SERRA DA CANJICA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO - ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE RELIGIOSA - SANTO DAIME - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CONSTRUÇÃO...
- Oscar de ator coadjuvante
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Acórdão nº 1.0000.22.056954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO - ANIMAL SILVESTRE - SITUAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO - HABITAT NATURAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA - AVE DOMESTICADA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ, no REsp n. 1797175/SP, orienta que "a reintegração da ave ao seu habitat natural,...
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Acórdão nº 1.0000.22.056954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO - ANIMAL SILVESTRE - SITUAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO - HABITAT NATURAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA - AVE DOMESTICADA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ, no REsp n. 1797175/SP, orienta que "a reintegração da ave ao seu habitat natural,...
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Acordao N° 1429673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Auto de infração ambiental. Ibram. Papagaio verdadeiro. Controle judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição da ave. Excepcionalmente possível. Longo convívio. Ambiente doméstico. Ausência de maus tratos. Perdão da pena. Circunstâncias favoráveis. Multa. Afastada. 1. Incumbe ao judiciário promover o controle judicial do ato administrativo imputado ilegal ou abusivo,...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBRAM. PAPAGAIO VERDADEIRO ... CONTROLE JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DA ... AVE. EXCEPCIONALMENTE POSSÍVEL. LONGO CONVÍVIO. AMBIENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 4027163-30.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-02-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4027163-30.2018.8.24.0900, Capital ... Agravante : Pousada Ilha do Papagaio Ltda Epp ... Advogados : Jose Antonio Homerich Valduga (OAB: 8303/SC) e outro ... Agravado : Caixa Econômica Federal ... Advogados : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022398-10.2017.8.19.0205 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0022398-10.2017.8.19.0205 Apelante: JOÃO FELIPE PASSOS DE OLIVEIRA LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE PASSOS DE OLIVEIRA LIMA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 69/73, que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10
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Acordao N° 1423175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Administrativo. Ambiental. Preliminar. Julgamento ultra petita. Inexistência. Auto de infração. Posse irregular de animal silvestre (papagaio-verdadeiro). Multa administrativa. Ameaça de extinção. Ausência. Perdão. Possibilidade. Restituição do animal. Circunstâncias fáticas. Não indicação. 1. Não incorre em julgamento extra ou ultra petita a sentença quando aprecia pedido reflexo
... AMBIENTAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA ... PETITA. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ANIMAL ... SILVESTRE (PAPAGAIO-VERDADEIRO). MULTA ADMINISTRATIVA. AMEAÇA DE ... EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. PERDÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO ANIMAL ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdãos nº 1001117-54.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Septiembre de 2017
... 2. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. PAPAGAIO VERDADEIRO “ AMAZONA AESTIVA”. É possível a manutenção da posse de animais quando comprovado tempo razoável ...
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Não dá sorte
Panorama Esportivo ... Considerada de mau agouro, a camisa papagaio de vintém virou patinho feio. Confusão de cores à parte, partiu do camarote onde a diretoria do Flamengo assistia ao jogo com o Volta Redonda um ...
- Processo nº 0057465-57.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0009077-69.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017