papagaio
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... Verifico que, na lista acostada aos autos (fls. 84/91), não consta o papagaio verdadeiro (amazona aestiva) como espécie ameaçada de extinção, bem como a autoridade impetrada ao apresentar nova decisão fundamentada para ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... Verifico que, na lista acostada aos autos (fls. 84/91), não consta o papagaio verdadeiro (amazona aestiva) como espécie ameaçada de extinção, bem como a autoridade impetrada ao apresentar nova decisão fundamentada para ... -
Acordao N° 1338931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil. Administrativo e processual civiil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Nulidade de auto de infração expedido pelo ibram. Posse de animal silvestre da especie amazona aestiva (papagaio-verdadeiro) sem autorização dos órgãos competentes. Manutenção em ambiente doméstico. Espécie mantida na residência da parte autora há mais de 20 (vinte) anos....
... MÉRITO. NULIDADE DE ... AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO IBRAM. POSSE DE ANIMAL SILVESTRE DA ... ESPECIE AMAZONA AESTIVA (PAPAGAIO-VERDADEIRO) SEM AUTORIZAÇÃO DOS ... ÓRGÃOS COMPETENTES. MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ESPÉCIE ... MANTIDA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA ... -
Acórdãos nº 1053183-79.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
... Acosta Alvarez V O T O Nº 34.130 MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE AVES SILVESTRES PAPAGAIO POSSE, PELA PARTE, POR MAIS DE 8 ANOS VÍNCULO AFETIVO NOTÓRIO AVES QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO SOB AMEAÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302368-35.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... ... ... Apelação Cível n. 0302368-35.2016.8.24.0023 da Capital ... Apelante: Pousada Ilha do Papagaio Ltda - ME. ... Apelado: Estado de Santa Catarina ... Relator: Desembargador Vilson Fontana ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
- Acórdão Nº 5001220-31.2021.8.24.0013 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
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Acórdãos nº 1056776-14.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020
... MEIO AMBIENTE Juiz(a) de Direito prolator(a): Marcos de Lima Porta Mandado de segurança Direito ambiental - Apreensão de papagaio - Ave nativa - Animal integrado ao convívio humano há muito tempo - Apreensão desnecessária - Ausência ...
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Processo nº 0021843-78.2015.8.19.0070 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... OU DEPÓSITO DUAS AVES DA ESPÉCIE AMA- ... ZONA RHODOCORYTHA (PAPAGAIO-CHAUÁ), ... ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE AMEAÇA- ... DAS DE EXTINÇÃO. ... NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMEN- ...
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Acórdão nº 0536419-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... denunciado e um indivíduo não identificado, adentraram a Panificadora Panibel, ... localizada na Rua Lelis Piedade, Largo do Papagaio, bairro do Bonfim, ambos em ... posse de arma de fogo e mediante grave ameaça, abordando a vítima, caixa da ... referida panificadora, momento em ...
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Acórdãos nº 2223493-27.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 25 de Enero de 2021
... Primeiro Grau, por meio da qual foi indeferida pedido liminar de posse provisória de duas araras vermelhas e um papagaio ('Ara chloropterus' e 'Amazona aestiva') Agravantes que mantiveram convívio com os animais por curto período ...
- Acórdão Nº 0004453-45.2009.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acordao N° 1232308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Administrativo. Auto de infração ambiental. Ibram/df. Distrito federal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Inovação recursal. Não configurada. Ato ilícito. Condenação indevida. Utilização de espécime da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Ave não ameaçada de extinção. Gravidade reduzida....
... irregular de espécie ameaçada de extinção (papagaio verdadeiro), de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ... R$ 500,00 (quinhentos reais) ... 2. A legitimidade ad causam refere-se à pertinência ... -
Decisao Nº 0500258-91.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS DE QUE O APELANTE TENHA PRATICADO O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POLICIAIS QUE NÃ
... Papagaio, nesta cidade. O denunciado, então, ao avistar a guarnição empreendeu fuga, adentrando em um imóvel localizado na rua Araras. As autoridades ... -
Decisão Monocrática Nº 0306932-43.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-04-2019
... Polícia Militar Ambiental, que concedeu a ordem, porquanto caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em manter a guarda de seu papagaio Gregório, que já perdura por 20 (vinte) anos ... É, no essencial, o relatório ... Em razão da ...
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Acórdãos nº 1001117-54.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. PAPAGAIO VERDADEIRO “AMAZONA AESTIVA” ... Inocorrência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no V ...
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Acórdão nº 0006570-87.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Preliminar de ... ilegitimidade passiva rejeitada, visto que apesar da negociação ter sido feita com a ... Papagaio Construções e Empreendimentos SPE Ltda, não há dúvida que a Construtora e a ... SPE (Sociedade de Propósito Específico) integram o mesmo grupo ...
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Decisão Monocrática N° 07329355120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANA ZILENE DOS SANTOS RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos de ação ajuizada pela ora agravante em face de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM , indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado
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Acórdãos nº 1009897-21.2018.8.26.0223 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Julio de 2019
... Meio Ambiente MEIO AMBIENTE REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA POSSE DE ANIMAL SILVESTRE PAPAGAIO POSSE, PELA IMPETRANTE, POR MAIS DE 11 ANOS VÍNCULO AFETIVO CARACTERIZADO INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS ...
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Acórdãos nº 1052816-84.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Mayo de 2019
... ao Meio Ambiente MEIO AMBIENTE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POSSE DE ANIMAL SILVESTRE PAPAGAIO POSSE, PELO IMPETRANTE, POR MAIS DE 13 ANOS VÍNCULO AFETIVO CARACTERIZADO INEXISTÊNCIA DE MAUS ...
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Acordao N° 1609666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito ambiental. Apreensão de ave silvestre. Ibram. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ameaça de extinção. Ausência. Perdão. Possibilidade. Restituição do animal. Circunstâncias fáticas. Controle judicial. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição da ave. Excepcionalmente possível. Longo convívio. Ambiente doméstico. Ausência de maus tratos. Setença reformada....
... Recurso Especial nº 1.483.969 /CE) ... 3. Demonstrada a relevante ligação existente entre a ave (papagaio-verdadeiro) e apelante, sua ... cuidadora por mais de 20 anos, de modo a demonstrar que a apreensão, o distanciamento e a eventual ... tentativa de ... -
Decisão Monocrática Nº 0018717-04.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-01-2019
... Relatou, em apertada síntese, que, a parte demandada é proprietária de um imóvel situado na Rua 200, Ponta do Papagaio, onde edificou uma obra de alvenaria de 91,00 m² ... Disse, que a construção não tinha aprovação de projeto ou ...
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Olha quem está ali atrás
Filósofo-celebridade vira papagaio de pirata em Paris ... Clique. Yael Sonia posa para Antonio Ribeiro no restaurante do Pompidou, com BHL em outro ensaio, ao fundo ... antonio ribeiro ...
- Acórdão Nº 0004173-90.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
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Acórdãos nº 1002492-02.2016.8.26.0126 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Septiembre de 2017
... MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. PAPAGAIO VERDADEIRO “AMAZONA AESTIVA”. É possível a manutenção da posse de animais quando comprovado tempo ...
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Acórdão Nº 0074627-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ... CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU A FIM DE CONCEDER A GUARDA DO ... PAPAGAIO-DO-PEITO-ROXO À AGRAVADA. CONDIÇÕES ... INADEQUADAS DE ESPAÇO E SALUBRIDADE. LAUDO CLÍNICO QUE ... ATESTOU SAÚDE RUIM DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE ...