parágrafo único art 42 do cdc
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Acórdão nº 50005589420218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - ... 42 do CDC. Ainda, insurge-se quanto à ...
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Acórdão nº 1.0621.16.005457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA. A não...
... 41/42), e os extratos bancrios do perodo compreendido ... -
Acórdão nº 1.0621.16.005457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA. A não...
... 41/42), e os extratos bancrios do perodo compreendido ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
... o pagamento de valores indevidos, ex vi do art.42, pargrafo nico do CDC, in verbis: Art. 42. Na ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
... o pagamento de valores indevidos, ex vi do art.42, pargrafo nico do CDC, in verbis: Art. 42. Na ... -
Acórdão nº 0542976-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. NÃO ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1008823-49.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL –DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1 - Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a...
... Número Único : 1008823-49.2022.8.11.0015 Classe: ... ão dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha ... -
Acórdão Nº 0008553-58.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CABIMENTO ... APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO" ÚNICO DO ART. 42 DO CDC ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... 42 do CDC, compensando-se os valores, conforme ... -
Acórdão Nº 0015783-60.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO SIGNIFICATIVO EFETIVADO. JORNADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR PARA SATISFAÇÃO DE EVIDENTE DIREITO NEGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453608-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP Nº. 2.170-36/2001 - MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - Quando a prova pericial requerida não se...
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Acórdão nº 1.0433.14.029304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DA AVENÇA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA -...
... 42, pargrafo nico, do CDC, e do art. 940 do CCB/02 - ... -
Acórdão nº 1.0313.13.017914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros...
... 42, pargrafo nico, do CDC, pressupe tanto a ... -
Acórdão nº 1.0313.13.017914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros...
... 42, pargrafo nico, do CDC, pressupe tanto a ... -
Acórdão nº 1.0261.17.012864-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se a parte autora negou ter recebido o valor financiado, à Instituição Financeira incumbe...
... 42, pargrafo nico, do CDC, e do art. 940 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.012864-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se a parte autora negou ter recebido o valor financiado, à Instituição Financeira incumbe...
... 42, pargrafo nico, do CDC, e do art. 940 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - ART. 336 DO CPC - INTERESSE DE AGIR - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO...
... em dobro do indbito (pargrafo nico do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226105-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE CRÉDITO VIA PORTABILIDADE - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DOBRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços
... A sentena, doc. 42, foi publicada em 13 de junho de 2022, com cincia ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- Os descontos feitos em benefício previdenciário com base em contrato nulo dão, por si sós, o direito restituição em dobro...
... o pagamento de valores indevidos, ex vi do art.42, pargrafo nico do CDC. Diz a norma:"Art. 42 ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- Os descontos feitos em benefício previdenciário com base em contrato nulo dão, por si sós, o direito restituição em dobro...
... o pagamento de valores indevidos, ex vi do art.42, pargrafo nico do CDC. Diz a norma:"Art. 42 ... -
Acórdão nº 1.0245.11.012423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. - São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para...
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Acórdão nº 1.0245.11.012423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. - São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para...
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Acórdão nº 1.0000.18.012151-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - "TARIFA DE LIMITE EXCEDIDO" - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. - É abusiva a cobrança denominada "tarifa de limite excedido" se ausente previsão contratual capaz de autorizar a sua incidência. - A repetição de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe
... 42, pargrafo nico, c/c art. 6, III), ainda mais nos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.029737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - ASSINATURA FRAUDULENTA - OCORRÊNCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, segundo a Resolução nº 4.021/2011 do...
... O pargrafo nico, do art. 42, do Cdigo de Defesa do Consumidor, prev que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124660-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES- COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO- DANOS MORAIS CONFIGURADOS-QUANTUM-RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A cobrança indevida de quantia por meio de descontos no benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo por ele...
... em dobro do indbito (pargrafo nico do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento ...