parágrafo único art 42 do cdc

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRAZO. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. A concessão de empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, para ser válido, depende de formalização por escritura pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Para configuração dos danos morais praticados pelo fornecedor de serviços, numa relação de consumo, é necessária a prova do defeito nos serviços, a ocorrência induvidosa do dano e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima....

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto, para que se configure o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Restando demonstrado que a taxa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Restando demonstrado que a taxa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO ANTERIOR AO ANO DE 2008 - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para afastar as eventuais cláusulas abusivas. De acordo com o entendimento...

00CABBCAADADBCCABCABDAAADDADBACACABDAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO A CRÉDITO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DEBITADO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.-

00CABBCAADADBCCABCABDAAADDADBACACABDAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO A CRÉDITO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DEBITADO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA E PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - MÉRITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - MERA COBRANÇA INDEVIDA - INSUFICIÊNCIA À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - CONSUMIDOR ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - CONSUMIDOR ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86, DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA - DESCONTOS DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O desconto indevido de valores em conta destinada ao recebimento de aposentadoria ultrapassa os limites de um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - INIDONEIDADE DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUTAL - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - APELO PROVIDO EM PARTE.- Conforme Enunciado 479, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO COMPROVADO - PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.1. Por...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO ART. 14, CAPUT E §3º, I e II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO. DESCONTO INDEVIDO. MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Para que se configure a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. O desconto de...