parágrafo único art 42 do cdc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPOSSIBILITADA PELO BANCO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDEBITO - SIMPLES. Deve ser considerada ilegal, a cobrança da taxa de avaliação do bem, nos casos em que não exista a comprovação de que tal serviço foi prestado. Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que limitada aos encargos previstos no contrato (correção monetária, juros e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APELOS CONHECIDOS. PROVIDO O DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO O DO BANCO RÉU. 1. In casu, devem ser observadas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - A PRESCRIÇÃO - ART. 27, DO CDC - RECONHECIMENTO PARCIAL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A prescrição da pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - A PRESCRIÇÃO - ART. 27, DO CDC - RECONHECIMENTO PARCIAL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A prescrição da pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos,...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MAEGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ATO DE MÁ-FÉ). MONTANTE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ATO DE MÁ-FÉ). MONTANTE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ATO DE MÁ-FÉ). MONTANTE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ATO DE MÁ-FÉ). MONTANTE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍNCULO RECONHECIDAMENTE NÃO ESTABELECIDO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,