parágrafo único art 42 do cdc
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Acórdão nº 1.0433.15.005180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma...
... pago indevidamente, saliento que o artigo 42, pargrafo nico do CDC: Art. 42 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.- A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador
... 42, pargrafo nico, do CDC bem claro:"Art. 42. Na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a declaração de inexistência do débito, com a determinação de...
... 42 do CDC. Prossegue afirmando que a correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSIÇÃO DE DIGITAL - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA SALÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor: ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSIÇÃO DE DIGITAL - ANALFABETO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA SALÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor: ... -
Acórdão nº 1.0183.13.002555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCELA QUITADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR. A injusta inscrição...
... sentena, nos termos do pargrafo nico, do art. 42 do CDC:O consumidor cobrado em quantia indevida ... -
Acórdão nº 1.0183.13.002555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCELA QUITADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR. A injusta inscrição...
... sentena, nos termos do pargrafo nico, do art. 42 do CDC:O consumidor cobrado em quantia indevida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066060-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a...
... 42 do CDC. Tratando-se a hiptese de relao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066060-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a...
... 42 do CDC. Tratando-se a hiptese de relao ... -
Processo nº 0052203-19.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... PARÁGRAFO ... de hipótese prevista no parágrafo único" do art. 42 do CDC. ... Acerca do tema os\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020248-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, não
... 42 do CDC. Requer, ainda, a fixao de honorrios ... -
Acórdão nº 1.0672.14.028937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOCORRÊNCIA. - É possível a limitaçã
... 42 do CDC. A apelante (REQUERIDA), por ... -
Acórdão nº 1.0223.13.002528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.- Considera-se abusiva a fixação de juros remuneratórios cuja taxa revela-se superior a uma vez e meia da média praticada no mercado.-...
... 42 do CDC, independe da natureza do elemento ... -
Acórdão nº 1.0223.13.002528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.- Considera-se abusiva a fixação de juros remuneratórios cuja taxa revela-se superior a uma vez e meia da média praticada no mercado.-...
... 42 do CDC, independe da natureza do elemento ... -
Acórdão Nº 0300331-48.2019.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO CABÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU ENGANO JUSTIFICÁVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC ... RECORRENTE QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.- A fixação...
... 42, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.- A fixação...
... 42, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrana de ... -
Processo nº 0003870-04.2012.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Débito de Cartão de Crédito. Instituição Financeira. Falha Na Prestação Do Serviço. Relação de Consumo. Prevenção Desta Câmara Cível. a Falha Na Prestação Do Serviço Restou Comprovada, Pois O Cartão de Crédito Do Autor Foi Cancelado Em 2010, Conforme Informação Prestada Pelo Próprio Demandado, e Ainda Assim Este Procedeu À Cobrança de Valores Indevidos, Os Quais...
... em dobro na forma do parágrafo único do art. 42 do ... -
Acórdão nº 50005589420218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - ... 42 do CDC. Ainda, insurge-se quanto à ...
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Acórdão nº 1.0621.16.005457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA. A não...
... 41/42), e os extratos bancrios do perodo compreendido ... -
Acórdão nº 1.0621.16.005457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA. A não...
... 41/42), e os extratos bancrios do perodo compreendido ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
... o pagamento de valores indevidos, ex vi do art.42, pargrafo nico do CDC, in verbis: Art. 42. Na ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
... o pagamento de valores indevidos, ex vi do art.42, pargrafo nico do CDC, in verbis: Art. 42. Na ... -
Acórdão nº 0542976-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. NÃO ... COMPROVAÇÃO ...