parágrafo único art 42 do cdc
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Acórdão Nº 0001237-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida ...
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Acórdão Nº 0002561-51.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de devolução em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Precedentes na ...
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Acórdão Nº 0002595-41.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de devolução em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Precedentes na ...
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Acórdão Nº 0001163-32.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de devolução em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Precedentes na ...
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Acórdão Nº 0003528-60.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 42, parágrafo único, do CDC), sendo irrelevante ...
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Acórdão Nº 0001719-33.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de devolução em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Precedentes na ...
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Acórdão nº 1.0245.13.000184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,
... 42, pargrafo nico do CDC. A apelada ... -
Acórdão Nº 0003496-76.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
... 42, do CDC, montante este que dever ser apurado e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
... 42, do CDC, montante este que dever ser apurado e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS. A responsabilidade da instituição financeira por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar. Impugnada a assinatura...
... 42 do CDC:"Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O ... -
Acórdão Nº 0003831-22.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... indevidamente, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como ao pagamento ...
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Processo nº 0063175-77.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor - Responsabilidade Civil Objetiva - Compensação Indevida de Cheques Emitidos por Terceiro - Falsificação Da Assinatura - Fraude - Inversão Do Ônus Da Prova - Teoria Do Risco Do Empreendimento - Dano Moral Configurado - Autor Alega Ocorrência de Fraude, Uma Vez que O Banco Réu Descontou Indevidamente Três Cheques Assinados por Terceiro. Deferimento de Prova Pericial...
... parágrafo ... Parágrafo único ... valores descontados, na forma do artigo 42", parágrafo único do CDC. ... Não há d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. A restituição dos valores indevidamente descontados e revertidos em favor da...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. A restituição dos valores indevidamente descontados e revertidos em favor da...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor: ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC, devendo a devolução ser de forma simples.Não há dano moral indenizável, se não há repercussão na esfera íntima da parte. Nos termos do art. 85
... 42 do CDC: "Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053264-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARCIALIDADE DO JUIZ -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção...
... 42 do CDC:"Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O ... -
Processo nº 0036716-74.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... previsão contida parágrafo único do ... CÂMARA CÍVEL; 0032243-42.2012.8.19.0205 – ...
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Acórdão nº 1.0444.15.000461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...
... 42 do CDC hiptese em comento, uma vez que o excesso ... -
Acórdão nº 1.0444.15.000461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...
... 42 do CDC hiptese em comento, uma vez que o excesso ... -
Acórdão nº 1.0015.17.003401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Havendo controvérsia acerca da relação jurídica que originou os descontos nos vencimentos do autor, é do réu o ônus de comprovar a celebração do contrato entre as partes. A responsabilidade da instituição financeira...
... 42 do CDC:"Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Havendo controvérsia acerca da relação jurídica que originou os descontos nos vencimentos do autor, é do réu o ônus de comprovar a celebração do contrato entre as partes. A responsabilidade da instituição financeira...
... 42 do CDC:"Art. 42 - [ ... ] pargrafo nico: O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A realização diversos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando beneficiário privado de parte de seus rendimentos por longo período.
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A realização diversos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando beneficiário privado de parte de seus rendimentos por longo período.
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor: ... -
Acórdão nº 1.0570.18.003204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRAZO. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as
... 42, do CDC. Acrescentou que a atitude do ...