parcelamento titulo judicial
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Acórdão Nº 0020859-84.2018.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PANDEMIA DO COVID-19. ARTIGO 916 DO CPC. FLEXIBILIDADE. A atual jurisprudência deste Colegiado é no sentido da prescindibilidade de anuência do credor, bem como pela plena aplicação do instituto em execução fundada em título executivo judicial. No atual cenário de crise econômica, causada pelas restrições impostas às atividades em geral como
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PANDEMIA DO COVID-19. ARTIGO 916 DO ... título executivo judicial. No atual cenário de crise ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...
... Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de ... do parcelamento, ao que parece, sequer foram apropriados pela ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, ... Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
- Acórdãos nº 2134200-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... efetivamente recebidos exclusivamente a título da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º ... ão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ... § 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos ...
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Acórdãos nº 2026402-36.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... SCALA DE ALMEIDA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Desapropriação Precatório Parcelamento Diferenças apuradas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... , pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... , pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ...
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Acórdão Nº 0020206-97.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. ARTIGO 916 DO CPC. A Orientação Jurisprudencial n. 43 desta SEEx firma o entendimento deste Colegiado no sentido de que o procedimento previsto no art. 916 do CPC/2015, que trata do parcelamento da dívida, é compatível com o processo do trabalho. Muito embora se tenha assente que o parcelamento do débito não é uma...
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. ARTIGO 916 DO CPC. A ... de cumprimento de sentença/execução de título judicial. Provimento negado ... ACÓRDÃO ... -
Acórdãos nº 2207126-64.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Cumprimento de sentença Parcelamento da dívida conforme ao art. 745-A do ... na hipótese de execução de título extrajudicial - Tendo sido produzido título judicial, tratar-se-á de cumprimento de sentença ...
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Acórdãos nº 2199578-85.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... COBRANÇA Execução do título judicial Acordo homologado ... - Decisão que indeferiu o parcelamento postulado pelo executado, determinando ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Ignorando por completo a ordem judicial a ré continua a cobrar os valores lançados a parcelamento ... em pelo menos dois meses, ao menos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ...
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Acórdãos nº 0255796-12.2011.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE ... rejeitado depois o pleito de parcelamento do débito feito com depósito de 30%, ...
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Acórdãos nº 2242352-33.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... - Cumprimento de sentença Parcelamento da dívida conforme ao art. 745-A do ... na hipótese de execução de título extrajudicial - Tendo sido produzido título judicial, tratar-se-á de cumprimento de sentença ...
- Acórdãos nº 2245859-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 2245735-48.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... , pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa ... da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro ...
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nº 2000.01.00.002459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Noviembre de 2007
... , objetivando, em síntese, a retenção judicial das cotas do Fundo de Participação do ... ) dadas em garantia de contrato de parcelamento de dívida, concernente à contribuição do ... o saque dos valores depositados a título de FGTS, o Sindicato dos Servidores Públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5337/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... Tema que consta apenas como título, mas quanto ao qual não houve fundamentação ... PROJEÇÃO NO FGTS. REFLEXOS. PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DAS FÉRIAS. Hipótese em que o ... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação...
... PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO ... DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ... previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art ... 745-A do ... judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157223520184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0815722-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORTEMAR MARICULTURA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801197-36.2016.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... , a manutenção do depósito em conta judicial, para fins de garantia das CDAs cobradas no ... se exigir que continue obrigada ao parcelamento, já que, a seu ver, há considerável dinheiro ... Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente desta Quarta ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida."(NR) "Art. 27 ... credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título" de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fra\xC3" ... valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer ...