parcelamento titulo judicial
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...
- Acórdão nº RMS 34164 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0241007-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E ... 3. Embora o título executivo judicial cumule juros moratórios com ...
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Acórdão nº 2008/0053842-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensatórios concedidos por sentença judicial transitada em julgado, desbordou dos limites da ... sobre aspectos inerentes ao próprio título exeqüendo sob pena de ofensa à coisa julgada; ... precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT realmente não prevê ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... regime especial de consolidação e parcelamento" dos débitos fiscais referidos no art. 1 ... Par\xC3" ... e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do ... 5, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ...
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Acórdãos nº 2228103-09.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... de sentença - Pretendido parcelamento do valor executado Impossibilidade - Título executivo judicial - Vedação expressa ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151, VI, do CTN), ... "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio" ... ção de uma demanda fundada em título judicial com outra que tenha por base título ...
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Acórdãos nº 2195328-09.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ...
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Decisão Monocrática nº 51065262720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ARTIGOS 98 E 99, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMA, A PAR DA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS, PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 99, CPC/15, RAZÃO PELA QUAL DESCABE AO JUÍZO PROCEDER À SUA CONCESSÃO DE...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA ... ção do referido crédito, assente em título judicial específico ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50419303420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. A satisfação integral da obrigação compreende, para fins do artigo 924, II, CPC/15, além da quitação do crédito principal, o pagamento dos honorários advocatícios e de eventuais custas processuais, de acordo com o artigo 2º, § 2º, LEF. O parcelamento não...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA ... ção do referido crédito, assente em título judicial específico ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... Ao revés, é possível o questionamento judicial no tocante à relação jurídico-tributária, ... no caso sub judice, há a incidência, a título de juros moratórios, apenas da taxa SELIC ...
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Decisão Monocrática nº 50801743220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. A satisfação integral da obrigação compreende, para fins do artigo 924, II, CPC/15, além da quitação do crédito principal, o pagamento dos honorários advocatícios e de eventuais custas processuais, de acordo com o artigo 2º, § 2º, LEF. O parcelamento não...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA ... ção do referido crédito, assente em título judicial específico ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0115228-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À ... Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos arts. 33 e 78 do ADCT, é da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... TÍTULO II ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ... ção do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações ...
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Acórdãos nº 0042920-15.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... CRUZ Embargos à Execução de Título Judicial Precatório Parcelamento ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas ... dos recursos a serem captados a título de doações e patrocínios, conforme o constante ... III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou o ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... , incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado ... ão de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ... I - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
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Acórdão nº 2006/0281436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... sobre precatório objeto de parcelamento ... II - Entretanto, ao contrário do que afirma ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... 42 da Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que assim dispõe: "Nas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... V – número do título de eleitor; ... VI – número e série da ... ções para seu pagamento, admitido o parcelamento ... § 2º O ente federativo que não aderir à ...
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Acórdão nº 1.0027.13.004888-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA -PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NA FORMA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ART.916, §7º, DO CPC/15 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA AÇÃO INICIAL MOVIDA NO JESP - ART.240 DO CPC/15 - MULTA E HONORÁRIOS DO ART.523 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0040.06.047663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO - MATÉRIA FÁTICA - VALORES INFORMADOS E CONFESSADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE INCONSISTENTES. Conquanto a confissão da dívida não impeça o questionamento judicial da obrigação quanto...
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Acórdãos nº 2140487-25.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Título executivo judicial. Pedido de ... O parcelamento do débito previsto no artigo 916 ...
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL". DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERS\xC3" ... , entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando ... a aplicação da TJLP sobre o débito, a título de juros moratórios, permite-se ao contribuinte ...