parcelamento titulo judicial
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Acórdãos nº 2213592-69.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... Execução de título judicial Decisão que deferiu pleito de ... Norma que permite o parcelamento do débito pelo executado em processo de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, ... judicial para fins de adoção de criança é devido ... ória de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a entidade de saúde privada ...
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Acórdãos nº 2139758-33.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... , visando a redução e o parcelamento da dívida. Novação não configurada ... Higidez do título executivo judicial. Recurso desprovido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001778-63.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001778-63.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCOS LUIS NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: 29º Juizado Especial REGIONAL DE BANGÚ VOTO - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS LUIZ NASCIMENTO, requerendo, em sede de liminar, ordem para obter a revogação da decisão que indeferiu o parcelamento da dívida oriundo do titulo executivo e determinou o prosseguimento da...
- Acórdãos nº 0000004-37.2017.8.26.0262 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
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Acórdãos nº 2207863-62.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... 916 do CPC. Execução de título judicial. A disposição pertinente ao ... ça a disposição pertinente ao parcelamento ...
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Acórdão Nº 0021886-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL DO ... DÉBITO (ART. 916 DO CPC) E ...
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Decisão Monocrática nº 50004681020178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CASO CONCRETO E DESCABIMENTO. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. A satisfação integral da obrigação compreende, para fins do artigo 924, II, CPC/15, além...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. quitação do débito principal. pendência de ... ção do referido crédito, assente em título judicial específico ... Hipótese dos autos em ... -
Acórdão nº 0019433-19.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... a remuneração do administrador judicial" em 3% (três por cento) do valor da ... liquidaç\xC3" ... pago a título de remuneração do administrador judicial, o seu ... termo inicial e estabelece o seu parcelamento escalonado, ... diga-se de passagem, nos moldes ...
- Acórdãos nº 2243476-46.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0011861-27.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO, ... CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA ...
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Acordao N° 1339545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Expressa vedação legal (art. 916, §7º, cpc). Falta de anuência do credor. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada. 2. Por expressa vedação legal, o pagamento parcelado do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 916, ... valor devido, após a formalização do título executivo judicial, ... não pode ser imposto ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO I ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom ...
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Acórdãos nº 2130348-72.2023.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2023
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART ... 916 DO CPC EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E ...
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Acórdão Nº 0305568-31.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... DOS VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO A ESTE TÍTULO ... CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO ... FATO QUE NÃO OBSTA O PEDIDO JUDICIAL DE ... RESSARCIMENTO. DIREITO À REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.039626-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Se os embargos à execução foram extintos pelo reconhecimento da dívida, deve o embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da...
... EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARCELAMENTO". RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONOR\xC3" ... não pode coexistir com a condenação judicial a mesmo título, sob pena de a duplicidade de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas ... ública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão Nº 0029931-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A ... ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO PARCELAMENTO ... JUDICIAL DO DÉBITO, POSTULADO COM BASE NO ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I ... ço, o que não se encontra dentro do ato judicial, que se pretende impugnar pelo recurso especial, ... declaratórios para suscitá-la a título de prequestionamento, para efeito de ...
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Acórdãos nº 2046161-78.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... p rocesso civil - execução de título judicial indeferida pretensão da ecutada de parcelamento do valor exequendo admissibilidade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... aplicação da regra específica de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Acordao N° 1314167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Duplicata. Sem força executiva. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. Parcelamento do valor. Faculdade do credor. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (cc, art. 206, § 5º, i). Além disso, o protesto cambial constitui...
... PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA ... PARCELAMENTO DO VALOR. FACULDADE DO CREDOR ... 1. O prazo ... , a contar da data do vencimento do título (CC, art. 206, § 5º, I). Além disso, o ... ós a formalização do título executivo judicial, não pode ser ... imposto pelo Judiciário, pois ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias ... I - serão objeto de parcelamento", créditos superiores a 60 (sessenta) salários m\xC3" ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
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Acórdãos nº 2002817-52.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... FAZER Fase de execução do título judicial Parcelamento do débito ...