parcelamento titulo judicial
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas ... ública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão nº 1.0024.10.039626-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Se os embargos à execução foram extintos pelo reconhecimento da dívida, deve o embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da...
... EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARCELAMENTO". RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONOR\xC3" ... não pode coexistir com a condenação judicial a mesmo título, sob pena de a duplicidade de ... -
Acórdão Nº 0029931-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A ... ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO PARCELAMENTO ... JUDICIAL DO DÉBITO, POSTULADO COM BASE NO ...
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Acórdãos nº 2046161-78.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... p rocesso civil - execução de título judicial indeferida pretensão da ecutada de parcelamento do valor exequendo admissibilidade ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ...
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Acórdão Nº 0003450-55.2012.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... 373, II, DO CPC/15 - PRETENSO DE PARCELAMENTO DO DBITO - PARCELAMENTO DA DVIDA - FACULDADE DO ... que constituiu o ttulo executivo judicial cobrado na inicial.2. A parte recorrida discorda ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I ... ço, o que não se encontra dentro do ato judicial, que se pretende impugnar pelo recurso especial, ... declaratórios para suscitá-la a título de prequestionamento, para efeito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias ... I - serão objeto de parcelamento", créditos superiores a 60 (sessenta) salários m\xC3" ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
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Acordao N° 1314167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Duplicata. Sem força executiva. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. Parcelamento do valor. Faculdade do credor. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (cc, art. 206, § 5º, i). Além disso, o protesto cambial constitui...
... PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA ... PARCELAMENTO DO VALOR. FACULDADE DO CREDOR ... 1. O prazo ... , a contar da data do vencimento do título (CC, art. 206, § 5º, I). Além disso, o ... ós a formalização do título executivo judicial, não pode ser ... imposto pelo Judiciário, pois ... -
Acórdãos nº 2002817-52.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... FAZER Fase de execução do título judicial Parcelamento do débito ...
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Acórdãos nº 2254885-19.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pagamento da dívida Parcelamento Modo de quitação que depende de autorização judicial e aquiescência do credor ...
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Acórdãos nº 2224435-30.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECISÃO ... ÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E DEFERIU O PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdãos nº 0031655-52.2016.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Sentença que admite o parcelamento do débito, considera satisfeita a ... Civil às execuções de título judicial Existência de saldo a ...
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Acórdãos nº 3000972-26.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... SANI PEREIRA QUINZANI EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Alegação de satisfação da ... parcela de acordo de parcelamento" do precatório. Cumprimento da aven\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... , com redução de cinqüenta por cento das importâncias devidas a título de multa, sendo total a isenção no caso dos Estados, do Distrito Federal ... e ficando o INSS obrigado, de ofício, a proceder à execução judicial de saldo devedor em até noventa dias ... § 9º Da aplicação do ...
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Acórdão nº 0080607-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÍVIDA. PARCELAMENTO. EXTENSÃO. JUSTIFICATIVA. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Nas ações de execução de alimentos, fundadas em título executivo judicial, impõe-se, apenas, analisar a existência ou não da dívida, a...
... PARCELAMENTO. EXTENSÃO. JUSTIFICATIVA. PLAUSIBILIDADE ... de execução de alimentos, fundadas em título executivo judicial, impõe-se, apenas, analisar a ... -
Acórdão nº 0080607-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÍVIDA. PARCELAMENTO. EXTENSÃO. JUSTIFICATIVA. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Nas ações de execução de alimentos, fundadas em título executivo judicial, impõe-se, apenas, analisar a existência ou não da dívida, a...
... PARCELAMENTO. EXTENSÃO. JUSTIFICATIVA. PLAUSIBILIDADE ... de execução de alimentos, fundadas em título executivo judicial, impõe-se, apenas, analisar a ... -
Acórdãos nº 2157714-33.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... depósito do montante em conta judicial Insurgência Descabimento Ausente ... ção da celebração de parcelamento do débito tributário - O protesto do título em cartório ou a inclusão no CADIN ...
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Decisão Monocrática nº 50000866120108210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DOIS CO-EXECUTADOS. ARTIGOS 98 E 99, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EXECUTADO. O deferimento da gratuidade de justiça reclama, a par da comprovação do atendimento aos requisitos legais, pedido da parte interessada, consoante o disposto nos
... O parcelamento não abrangente da verba honorária, já fixada ... ção do referido crédito, assente em título judicial específico ... Hipótese dos autos em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores ... pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao ... esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000923020214058310), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800092-30.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. suspensão da exigibilidade dos valores constantes do...
... fiscal, em razão da existência de parcelamento em curso -, efetivamente não se encontra no rol ... dos honorários que forem fixados a título de verba honorária. Traz precedente ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada ... -
Acórdãos nº 2169514-58.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... condominiais – pedido de parcelamento do débito – ausência de previsão legal para o caso de execução de título judicial – incidência do CPC 2015 – ...
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Acórdãos nº 2193970-09.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... em se tratando de execução de título judicial. Pedido formulado fora do ... exequente ao pedido de parcelamento. Deferimento do parcelamento em ...
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Acórdãos nº 2012313-32.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Cumprimento de sentença Título executiva judicial que foi expresso ... a pagar Proposta de parcelamento do pagamento da condenação diversa do que ...