parcelamento titulo judicial
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de ... fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar o ... parcela de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de ... fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar o ... décimo de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 ...
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Acórdão nº 2007/0276542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E ... 3. Embora o título executivo judicial cumule juros moratórios com ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109985 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 4027007-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO DO PREÇO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE SOBRE A QUANTIA PARCELADA INCIDAM JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. § 2.º DO ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE TRATA APENAS DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO DO PREÇO ... -
Acordao N° 1311412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudical. Despesas locatícias contratuais. Débito vencido. Novação. Termo de confissão e parcelamento de dívida. Título executivo judicial. Exibição de contrato de locação. Interesse jurídico-processual. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O termo de confissão e parcelamento de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DESPESAS LOCATÍCIAS CONTRATUAIS ... NOVAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO" DE ... DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIBI\xC3" ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... , os regimes poderão firmar termo de parcelamento em até cento e oitenta meses, hipótese em que ... decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos retroativos, os valores ... financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser ...
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Acórdão nº 2008/0201459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. SEQUESTRO. DECISÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO ... confere natureza administrativa e não judicial ... 4. Sobre os valores objeto da moratória ... não se confundem com aqueles fixados no título judicial e devidamente inseridos na liquidação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO ... TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... da adesão da parte autora ao parcelamento de que trata a Lei n. 10.684⁄2003, o próprio ...
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Acórdão nº 1.0707.12.028204-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- PEDIDO DE PARCELAMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 916 DO CPC/15-POSSIBILIDADE- MULTA DO ARTIGO 523 - NÃO CABIMENTO- De acordo com precedente do STJ, é possível o deferimento do parcelamento do crédito/moratória legal em cumprimento de sentença, desde que preenchidos integralmente os requisitos do art. 916...
... concedendo e reconhecendo o parcelamento durante o cumprimento de sentena, desde que haja ... CUMPRIMENTO DE SENTENA JUDICIAL. PAGAMENTO DO DBITO COM BASE NO ART. 745-A DO ... -
Acórdão nº 1.0707.12.028204-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- PEDIDO DE PARCELAMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 916 DO CPC/15-POSSIBILIDADE- MULTA DO ARTIGO 523 - NÃO CABIMENTO- De acordo com precedente do STJ, é possível o deferimento do parcelamento do crédito/moratória legal em cumprimento de sentença, desde que preenchidos integralmente os requisitos do art. 916...
... concedendo e reconhecendo o parcelamento durante o cumprimento de sentena, desde que haja ... CUMPRIMENTO DE SENTENA JUDICIAL. PAGAMENTO DO DBITO COM BASE NO ART. 745-A DO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem ... § 10. No ... , para os precatórios sujeitos ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, o Poder Judiciário ... ão, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem ...
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Acórdão Nº 0001205-38.1998.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0021782-03.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no §7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual " O disposto
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO IL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.198745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO - MATÉRIA FÁTICA - VALORES INFORMADOS E CONFESSADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE INCONSISTENTES. Conquanto a confissão da dívida não impeça o questionamento judicial da obrigação quanto aos seus...
... formalizado por meio do pedido de parcelamento 05.000313633-71, ao argumento de que, conforme ... tributrio em dvida ativa e cobrana judicial. (fls. 23) De fato, conquanto a confisso da ... -
Acórdão nº 2006/0222748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM ... ório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção da qualidade de interessado certo independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis." ... "Art. 12-B. A ... ção e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias ... § 12. Os ...
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Acórdãos nº 2114077-61.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... DE INSTRUMENTO Execução de título judicial Parcelamento do débito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO - REJEITAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA PENHORA POR REPRESENTAR FATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO ART.916 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - §7º DO ART.916 DO CPC. 1. Nos termos do...
... monitria convertida em execuo de ttulo judicial proposta por ALTEMIG COMERCIAL EIRELI em face de ... no se valer do direito subjetivo ao parcelamento legal, quedando-se inerte.Quanto aos bloqueios ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.482076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE PARCELAMENTO E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR O MÁXIMO LEGAL. 1-A inclusão da verba honorária no parcelamento não pode coexistir com a condenação judicial a...
... entre do Termo de Confisso e Parcelamento de Dbitos Fiscais n. 32566 (eDOC 55) entre as ... ou no da verba honorria no processo judicial deve ser examinada caso a caso e no com base na ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1268584 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA