Parecer do Tribunal de Justiça CE

Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018024-75.2017.8.19.0002 (Cível), 08-10-2019
Apelações cíveis. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multa e obrigação de ressarcimento ao erário impostas a ex-Prefeito Municipal pelo Tribunal de Contas em sede de processo fiscalizatório. Arguição de inovação recursal no que se refere à tese de ausência de prova do pagamento da multa que se confunde com o mérito. Razões recursais que apresentam impugnação específica aos fundamentos...

... ência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de ... Contas, para julgar tais atos ... Em ... do Poder Executivo, apenas emitiriam parecer ... prévio, com análise técnico-administrativa ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

... Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de ... de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 0800467-54.2018.4.05.8401, rel Des ...
Acórdão Nº 0141412-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARECER DO TCM CONSIDERANDO ... IRREGULARES CONTAS DE GESTÃO DE EX-PREFEITO – EFICÁCIA ... CONDICIONADA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 353-20.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à

... PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL ... INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E ... O Ministério Público do Trabalho emitiu ... parecer circunstanciado, às fls. 469/470, opinando pelo desprovimento do recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033933820184058100), 17-08-2021
PJE 0803393-38.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/1990. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 13.135/2015. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1....
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletivi-dade de ... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

... suscitou preliminares diversas, a saber: a) incompetência da Justiça Federal, uma vez que, nos termos de entendimento jurisprudencial, as ... ção operada pela própria FUNASA, a qual reconheceu, em novo parecer, a despeito de seu entendimento inicial no ano de 2005, que os materiais ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 320-30.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...

... PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL ... ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À ... O Ministério Público ... do Trabalho emitiu parecer circunstanciado pelo conhecimento e desprovimento do recurso ...
Acórdão nº 0009247-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017

... LIMITAÇÃO ETÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... REJEITADA - PARECER" MINISTERIAL PELO ... IMPROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA ... 1. Na via estreita do agravo de instrumento, o julgamento deve ater- ... se ao acerto, ou n\xC3" ...
Acórdão Nº 0808615-24.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

... do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Ministério da Justiça, apontada violação do contraditório e da ampla defesa, bem como ... 9. O parecer da Comissão de processo Administrativo Disciplinar (que concluiu pela ...
Decisão Monocrática Nº 0664759-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM TEOLOGIA COM COMPLEMENTAÇÃO EM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO RELIGIOSA. DIREITO ADQUIRIDO EVIDENCIADO, CONSOANTE PARECER LAVRADO PELO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ.PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO.

... COMPLEMENTAÇÃO EM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO RELIGIOSA ... DIREITO ADQUIRIDO EVIDENCIADO, CONSOANTE PARECER LAVRADO ... PELO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE REEXAME DA ... IMPOSSIBILIDADE ... PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA ...
Acórdão Nº 0633037-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020

... Assim, não se fazem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art ... 619 do Código de Processo Penal ... Conforme bem destacado no parecer acostado às fls. 20-24: “não há ... omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser esclarecida no Acórdão, ... de forma que o que o ...
Acórdão Nº 0301094-36.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... o requerimento de gratuidade da justiça (Evento 11, dos autos de origem). Contra tal ... 1564/2011 do Tribunal de Contas do Estado, até o julgamento final da ... ão, na verdade, apenas transcreveu o parecer emitido pelo Ministério Público, deixando de ...
Acórdão Nº 0012907-04.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... VERSÃO DO RÉU QUE SE ... ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS.PLEITO ABSOLUTÓRIO ... QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO ... PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO ... SENTIDO. CONDUTA ATÍPICA. AFIRMAÇÕES VAGAS E ... GENÉRICAS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO ...
Acórdão nº 1013869-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 11.731/2022 – TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –...

... ÃO ESTADUAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL ... A Lei Estadual n. 11.731/2022, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre ...
Acórdão nº 1023014-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1023014-47.2022.8.11.0000 EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À CONDUTA CRIMINOSA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DO CRIME OU UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS – NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA – SEGURANÇA...

... OU UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS – NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL ... A restituição de coisa apreendida “está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055293320174058200), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0805529-33.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RUXOLITINIB (JAKA

... O parecer médico , emitido pelo é claro ao afirmar que o autor é portador de ... superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... ICMS. Não incidência. Parecer pelo não conhecimento do pedido em ... relação aos arts. 3º, § 3º, ... situação’. Conforme os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade correta de impostos e ...
Decisão Monocrática Nº 0006400-59.2018.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-06-2022

... AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA ... RECOLHIMENTO ... PRECEDENTES ... POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ... MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC), RESTANDO, CONTUDO, SUSPENSA A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

... Contrarrazões sob ID 4050000.26444243 ... Parecer da Douta PRR sob ID 4050000.26783904 ... É o relatório ... isso, não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça já aprovou até mesmo enunciado sumular sobre esse assunto, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...

... em julgado, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ... Em resposta, a União afirmou que Portaria AGU 487 de 27 de julho ... aqui de modo resumido, que a Banca Examinadora "reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : ... “requer a juntada e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora Teresa Arruda Alvim, a fim ...
Decisão Monocrática Nº 0007530-46.2019.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº. 001/1993, A QUAL FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPALNº. 175/2000. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

... TERMO A QUO ... APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. SÚMULA Nº. 47 DESTA ... CORTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... (R$ ...
Acórdão nº 0004499-69.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004499-69.2019.8.11.0037 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ERALDO GONCALVES FORTES, EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO, EDUARDO MARCANTE, UEDES BUENO NERES, VALTER QUEIROZ MACEDO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃ

... – EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA – MANTIDA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL ... “ Para configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige ...