Parecer do Tribunal de Justiça CE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ípio de Araçagi/PB, no qual este mesmo Juízo, em sintonia com o parecer do Ministério Público Federal, declarou a incompetência da Justiça ... -
Acórdão Nº 0078288-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARECER EMANADO PELO TCM-CE. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO REGULAR E DENTRO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOART. 333, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O JULGAMENTO
... Apelado: Estado do Ceará ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PARECER EMANADO PELO TCM-CE. CONTROLE ... JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO REGULAR E ... DENTRO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão Nº 0800388-81.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
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Processo nº 0019831-02.2014.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... do autor. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de ...
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Acórdão nº 0000007-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... MEDIDA CAUTELAR, QUE NÃO A PRISIONAL ... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DENAGAÇÃO DA ... ORDEM (Parecer nº 798/2017 – Bel. Antônio Carlos Oliveira ... Carvalho – em 1º.02.2017, folhas 45/50). HABEAS CORPUS ... CONHECIDO. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 1022287-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1022287-88.2022.8.11.0000 REQUERENTE: NATANAEL COELHO DE SOUZA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO PASSIVA E EXTORSÃO – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – POLICIAL...
... – DEFICIÊNCIA DEFESA TÉCNICA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – MERA DISCORDÂNCIA DO ATUAL DEFENSOR – REJEIÇÃO – MÉRITO – PARECER DA PGJ PELA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – ... -
Acórdão Nº 0825360-86.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... DECISO MONOCRTICA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANADOS NAS PEAS RECURSAIS. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
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Acórdão Nº 0813355-95.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, O PARECER JUSTIFICADO DO MPE E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051145-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONFERIR À AUTORA AS PONTUAÇÕES REFERENTES ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS DE NÚMEROS 82, 83, 88, 89, 96, 97 E 99 DA PROVA TIPO 2 - VERDE, DE...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O ... RE Nº 632.853/CE, ... CERTAME. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ... POR SUA VEZ, POSSUI FIRME ENTENDIMENTO ... TER JUNTADO À INICIAL PARECER TÉCNICO DE ... ESPECIALISTA DE INEGÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101462520104058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010146-25.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO
... parecer ministerial, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO apresentou o Parecer nº 16.316/2019, opinando pelo provimento do recurso, por considerar ... legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em ... -
Acórdão nº 0004058-57.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – FATOS CONTROVERSOS QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO CRIME – POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO DE MATAR – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO...
... PARECER MINISTERIAL ... 1. Na fase da pronúncia, não estando seguramente delineada a alegada ausência de animus necandi por parte do agente, mormente em ... -
Acórdão Nº 0007208-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... 4. Portanto, como bem ponderado pela Procuradoria de Justiça, no parecer de evento 24, " de fato, a análise conjunta dos dispositivos legais pertinentes a matéria, bem como das informações apresentadas pela autoridade ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ção expressa nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos ... Em sentido contrário do que poderia parecer com ênfase dada à prote-ção da liberdade de ... -
Processo nº 0337852-60.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça. Presença das ... Parecer" da Procuradoria de Justiça pelo \xC2" ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar ... jurídica, diz-se que o procura do deu parecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... sua exclusão, conforme o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça fixado em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1138695/SC, Tema ... 1063187/SC, submetido ao regime da repercussão geral, e já com parecer da Procuradoria-Geral da República pela constitucionalidade das ... -
Acórdão Nº 0700164-26.2021.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... EM SEDE DE CERTAMES PÚBLICOS. DOCUMENTOS VÁLIDOS E ... FORMAÇÃO COMPATÍVEL E EQUIVALENTE COM O CARGO ... CONCORRIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE ORIGEM QUE OPINOU PELA CONCESSÃO DA ... SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE ... Proc. Nº ...
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Acórdão nº 0020617-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AGOSTO/2017 NECESSITA O MENOR DE TRANSFERÊNCIA ... PARA UNIDADE COM ESPECIALIDADE EM ... GASTROENTEROLOGIA – PARECER DO PLANTÃO MÉDICO ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A ... NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA - DEMORA ... NA OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ...
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Acórdão nº 1019374-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME], TENTATIVA DE FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE EXPLOSIVO], RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA - RECURSO...
... EXPLOSIVOS - RESPONDE PELO CRIME QUEM CONCORRE PARA A EXECUÇÃO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - DELITOS CONEXOS A TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PARECER DA PG - RECOMENDAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ACÓRDÃO DO STJ - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão Nº 0015476-32.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Maranho, por votao unnime e de acordo o parecer da PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de ... A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Pares, como venho do Tribunal de Justiça de São Paulo, queria registrar que a ...
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Súmula nº 491 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... parecer amplo o campo de cabimento do presente recurso, não há ... como perder de vista o fato de que ele encontra-se intimamente ligado ao ... recurso ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... , os cargos de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora ... Requerem, em ... 22. Na linha do parecer ministerial, a transmissão ao vivo de conteúdo em rede social, no dia da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102617-11.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO, NA QUAL O CANDIDATO OBTEVE 4,7 PONTOS. CANDIDATO QUE ACOSTA AOS AUTOS PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA ATRIBUINDO NOTA SUPERIOR À REDAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE...
... CANDIDATO QUE ACOSTA AOS AUTOS PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DE ... LÍNGUA ... n° 632.853/CE de repercussão geral, o Tribunal fixou a tese de que os ... critérios adotados ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Rua Dom Manuel, ...