Parecer do Tribunal de Justiça CE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DAANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OULEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município deTaiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e daCompanhia Paulista...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA REALIZADA NO PROCESSO ESTRANGEIRO E TAMBÉM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO HOMOLOGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ERA, À ÉPOCA, RESIDENTE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRAATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTAILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DOSPARTICULARES DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra aqual é...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE MÉRITO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE SEARA HOMOLOGATÓRIA. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER...

I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUAPE.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANOAMBIENTAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELACORTE REGIONAL E NAO SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO). A competência para o julgamento das contas prestadas por gestor, tanto como chefe de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE/TO. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete à

EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ICMBIO E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA ATUAR NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS, AMBOS, REJEITADOS. 1. Descabida a alegação do Ministério Público Federal de que se encontra eivado de

PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...

PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...

PJE 0806758-95.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINTRAJUFE-CE. PAGAMENTO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ -

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁC

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PARECERMINISTERIAL OFERTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NO PROCESSAMENTO DEAPELAÇÃO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO.INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIADE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. REVISÃO DASSANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA MAJORADA (ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DOS QUERELANTES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS CALUNIANDI). PRESENÇA DO ANIMUS NARRANDI COM O FIM DE REAVER VALORES E BENS SUPOSTAMENTE DESVIADOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO, QUALQUER QUE SEJA A ESPÉCIE, DE GOVERNO OU DE GESTÃO, É DA CÂMARA DE VEREADORES. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme entendimento assentado no julgamento do RE nº. 848826/CE, a...

PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/TO). ACÓRDÃOS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. APROVEITAMENTO COMO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAOFENSIVA EM JORNAIS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EMCONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO.A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO FOI OBJETO DEAPRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.QUESITO QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊ

PROCESSO Nº: 0813197-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jessica Macedo Filgueira De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801752-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO...

PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO, QUALQUER QUE SEJA A ESPÉCIE, DE GOVERNO OU DE GESTÃO, É DA CÂMARA DE VEREADORES. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme entendimento assentado no julgamento do RE nº. 848826/CE, a...