Parecer do Tribunal de Justiça CE
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAOFENSIVA EM JORNAIS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EMCONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO.A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO FOI OBJETO DEAPRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.QUESITO QUE A...
... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131977520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813197-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jessica Macedo Filgueira De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801752-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO...
... que estaria acima de suas condições financeiras; d) que há parecer favorável da Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça do Rio ... -
Acórdão Nº 0000184-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... julgar as contas de governo e de ordenador de despesas da gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliá-la com a emissão de parecer prévio, o qual só poderá ser desconstituído por 2/3 dos vereadores ... Assevera, que as teses firmadas nos referidos recursos extremos possuem ...
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Acórdão Nº 0025770-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... do Poder Executivo como ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, apenas exarar parecer prévio meramente opinativo, mas, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores." ... A tese foi assim definida: ...
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Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Público fundamenta a sua ação tão somente na decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, quando ao invés de emitir parecer prévio, julgou as contas do ex-gestor ... Alega que nos termos art. 31 da Carta Magna ao Tribunal de Contas cabe APENAS analisar a prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... FILGUEIRA NASCIMENTO requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ... O Parecer da Procuradoria Regional da República 5ª Região foi no sentido do não ... -
Acórdão nº 52485727320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ART. 71, I E II, CF/88. ART. 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF. O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, tem caráter meramente opinativo, como decorre do art. 70, I, CF/88, recebido pelo art. 70, CE/89, não consistindo em verdadeiro julgamento de...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TCE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. PARECER APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES ... Não se faz necessária, à deflagração de processo de execução, a inscrição em dívida ativa ... -
Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Venturini Martins, para o fim de anular o acórdão n.º 800/2012 da Corte de Contas, tal como lançado, o qual poderá apenas servir como parecer prévio e opinativo a respeito da prestação de contas da autora , enquanto prefeita do Município de Porto Nacional, no exercício 2009. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... No caso, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça" o entendimento segundo o qual pode o Magistrado indeferir pedidos de produ\xC3" ... Calçados do Município de Quixadá/CE, bem com as conclusões do Parecer Técnico n. 1-3316/2019, constante do Processo Disciplinar CE ... -
Lobão diz que CCJ do Senado pode deliberar afastamento de Aécio
... antes de tomar qualquer deciso sobre o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ...
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Lobão diz que CCJ do Senado pode deliberar sobre afastamento de Aécio
... antes de tomar qualquer deciso sobre o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ...
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Lobão diz que CCJ do Senado pode sobre deliberar afastamento de Aécio
... antes de tomar qualquer deciso sobre o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃOEFETUADA, DE OFÍCIO, EM 2009, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 71 E 72 DODECRETO 24.569/97, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO QUESOMENTE VEIO A SER AUTORIZADA, POR LEI ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDOPELO ART. 170 DO CTN, COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 15.383/2013.RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.I....
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Acórdão Nº 0703482-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... Apelado: João Ivan Alcantara ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARECER DO TCM ... CONSIDERANDO IRREGULARES AS CONTAS DE GESTÃO DO APELADO (EX ... PREFEITO). EFICÁCIA DO PARECER CONDICIONADA À REVISÃO DA CÂMARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054836420214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805483-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... em omissão quanto à matéria suscitada e a incompetência da Justiça Federal - Questão de Ordem Pública que pode ser alegada a qualquer tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...
... que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do Justiça Federal, revertido o montante da indenização em prol do Fundo Federal de ... Detalha que o parecer técnico apresentado na contestação aponta que a área alagada próximo ... -
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA PORSENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A homologação de decisões...
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, deferir o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... Neste sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça", assim ementado: ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0021247-20.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTASDE GOVERNO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA . DESAPROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO TCM/CE. (ART. 71,II, CF/88 / ART. 76, II, CE/89). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AMPLA OPORTUNIDADE CONCEDIDA.
... GOVERNO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ... ITAPIÚNA ... DESAPROVAÇÃO PELA CÂMARA ... MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM PARECER DO ... MUNICÍPIO ... COMPETÊNCIA DO TCM/CE. (ART. 71,II, CF/88 / ART ... 76, II, CE/89). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... relator de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça; ... 4) que créditos negociados estão para ser pagos por ... 6) que há parecer do jurista Luiz Guilherme Marinoni reconhecendo "a higidez das cessões de ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º,INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTAPROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS EPROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, NÃO...
... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... rejeição de pleito de soltura após a apresentação de novo parecer referindo equívoco na colação de antecedentes criminais ... O ... Superior Tribunal de Justiça (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo órgão judicante, da ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRALSUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELOE/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃOPLENAMENTE EFICAZ....
... Ministros daCorte Especial do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... A PRR - 5ª Região, em parecer, opinou pelo parcial provimento dos apelos defensivos apenas para ... Ademais, há orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada ...