Parecer do Tribunal de Justiça CE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067579720204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806757-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CONCEICAO MARTINS SILVESTRE e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817178-15.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Encaminhados à Contadoria, esta apresentou parecer informando que se, de fato, ocorreu a litispendência, o cálculos da ... Decido ... No tocante ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Sindicato, observa-se que a jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003618720214058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800361-87.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ESCOSSIA ADVOGADO: Raquel Celoni Dombroski APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan
... dos benefícios e o dos tetos naquele período, conforme parecer anexo. ... 3. Não foram apresentadas as ... com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça", em sede de recurso repetitivo (Resp 1.495.146/MG) definiu para as condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... contrarrazões do Ministério Público Federal local, quanto no parecer" ofertado pelo eminente Procurador Regional da República que oficia neste \xC3" ... , o aumento de pena em razão de o réu estar o réu foragido da justiça deve ser afastado, sobretudo não existindo nos autos elementos ... -
Decisão Monocrática Nº 0640561-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CPB). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 TJ/CE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. PARECER DA PGJ PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO.
... Interlocutória ... Desembargadora Maria Edna Martins, indeferindo a medida liminar requerida ... Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 31/47, manifestandose pelo conhecimento do writ, mas pela denegação da ordem ... Processo que independe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... Em seu Parecer, a douta Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ... que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na Legislação Processual Penal para a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Na mesma direção, o STJ: " O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema ... gestantes e pacientes coinfectados com tuberculose), de acordo com parecer igualmente acostado aos autos ... Por regra, o uso off label não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... AGENTE QUE SE ENCONTRA APOSENTADO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO ... órdão em 18/12/2020), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.898.532/CE (TEMA 1079), acatando proposta da Exma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046305520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804630-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICARDO CESAR BEZERRA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800904-28.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL -
... , conforme consignado na decisão recorrida, na elaboração do " Parecer e Informação de identificador 4058100.4135411, de 27.08.2018, a cujo ... absolutas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm relativizado as suas hipóteses de configuração, aplicando a teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044235620214050000), 29-03-2022
PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...
... ão fundamentada, ouvindo antes o Ministério Público para emitir parecer. Requer que, após, seja o MPF intimado para se manifestar sobre as ... bolso", rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de nulidade absoluta, consoante julgados colacionados ... -
Acórdão nº 0075253-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... CARREIRA. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO ... TEMPO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME ... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO ... PLEITO CONTIDO NO WRIT. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) ...
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Acórdão Nº 0000651-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-05-2019
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. INDICIAMENTO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEGUINDO PARECER MINISTERIAL. DECISÃO
... REJEIÇÃO ... DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM RELAÇÃO AO ... CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEGUINDO ... PARECER MINISTERIAL. DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA ... DE RAZÃO PARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ... ESPECIALIZADA. JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA ... -
Processo nº 0279279-58.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Contas competentes, cujo parecer prévio somente ...
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Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ouvida nos termos do Provimento 13, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará ... O depoimento da referida testemunha consta ... manifestou-se pela improcedência da reclamação por meio de parecer assim ementado: ... “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037012220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803701-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800914-82.2017.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL
... Regional da República, instada a se pronunciar, emitiu Parecer, opinando, igualmente, pelo provimento do agravo (id. 4050000.27995767) ... 5. Segundo entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser, em regra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... Contrarrazões pelo MPF (ID Nº 4058100.16491492) ... Parecer ofertado pela PRR-5ª Região (ID nº 4050000.18144442), opinando pela ... Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097524920214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809752-49.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA PACIENTE: MARIA ENEIDA FROTA ADVOGADO: Paulo Henrique Valenca Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA FEDERAL /CE RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... A PRR-5ª Região ofertou o Parecer (ID Nº 4050000.27718131), opinando pela denegação da ordem de habeas ... Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 23700-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE ... -
Acórdão Nº 0012441-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , de 1988, a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador -Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091343020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0809134-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCY PEIXOTO FURTADO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... -se, através dos documentos colacionados aos autos, em especial parecer da Contadoria, que o benefício do segurado, com DIB em 01.09.1983, foi ... ária segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não pelo IPCA-e. 10. Apelação do INSS ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : ... “requer a juntada e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora Teresa Arruda Alvim, a fim ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... teoria foi amplamente aplicada pelo Tribunal Constitucional Alemão desde meados do século ... Direitos fundamentais e justiça , Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 185-2016, ... Assim, por entender que o próprio parecer trazido aos autos pelo consultor jurídico do SNI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... nos moldes do consignado no citado acórdão justamente porque o Parecer Financeiro 35/2016 indicou que apenas R$ 450.000,00 dos recursos ... -se que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de ... -
Acórdão Nº 2017.900081-5/0 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
... VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO. RECURSO. CONSELHO DA MAGISTRATURA ... vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não enseja, necessariamente, a ... -Corregedor-Geral da Justiça que acolhe parecer do Juiz-Corregedor do Núcleo IV, no qual se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de ... de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 0800467-54.2018.4.05.8401, rel Des ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018024-75.2017.8.19.0002 (Cível), 08-10-2019
Apelações cíveis. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multa e obrigação de ressarcimento ao erário impostas a ex-Prefeito Municipal pelo Tribunal de Contas em sede de processo fiscalizatório. Arguição de inovação recursal no que se refere à tese de ausência de prova do pagamento da multa que se confunde com o mérito. Razões recursais que apresentam impugnação específica aos fundamentos...
... ência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de ... Contas, para julgar tais atos ... Em ... do Poder Executivo, apenas emitiriam parecer ... prévio, com análise técnico-administrativa ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ...