Parecer do Tribunal de Justiça CE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que o Julgador deve respeitar o limite de aumento de 1/6 (um ... EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS, NO RASTRO, INCLUSIVE, DO PARECER SUBSCRITO PELO CUSTOS LEGIS ... 1. Cuida-se, em suma, de julgamento do ... -
Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 2. O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Acórdão Nº 0001916-18.2017.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... /1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE ... JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONTUDO POR FUNDAMENTO ... DIVERSO ACERCA DO DELITO DO ...
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Acordão do Segunda Seção, 01-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIADO EMBARGANTE.1. O fato do recurso, num juízo inicial, prelibatório, à primeiravista, ter sido admitido, não configura óbice ao Relator negar-lheseguimento, posteriormente, quando da análise mais acurada...
... os Ministros da SEGUNDA SEO do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão Nº 0005011-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... TEMA 835. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PARECER PRÉVIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Adotando-se o entendimento sufragado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005378720174058310), 10-08-2021
PJE 0800537-87.2017.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INTENTADA PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que extinguiu o feito, sem
... que, no caso, não estaria presente hipótese de competência da Justiça Federal (ID 4058310.11566238) ... Na origem, o Município de Sertânia ... Contrarrazões sob ID 4058310.12486604 ... Parecer da Douta PRR (ID 4050000.19754241) ... É o relatório ... PJE ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ão do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3 Supremo ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...
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Acórdão nº 70078137403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ARTIGO 71, I E II, CF/88. ARTIGO 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF. PRECEDENTES. O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, tem caráter meramente opinativo, como decorre do artigo 70, I, CF/88, recebido pelo artigo 70, CE/89, não...
... 2018/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ARTIGO 71, I E II, CF/88. ARTIGO 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF. PRECEDENTES ... O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... Parecer do parquet opinando pelo provimento do recurso do MPF e pelo ... , houve sentença de extinção parcial com declínio do feito à Justiça Estadual (id. 8900856), sendo que, enquanto a demanda tramitou naquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011630520204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801163-05.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PATOS) RELATOR: Desembargador Convocado Federal...
... Nessa mesma decisão, decretou-se o segredo de justiça até o cumprimento do mandado de prisão (id. 19395023, págs. 33/35) ... A PRR-5ª Região ofertou o Parecer (ID Nº 4050000.19521582), opinando pela denegação da ordem ... É o ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... : RELATORA DO HC Nº 695.319 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... pronúncia. Autos conclusos ao relator com o parecer da Procuradoria ... Geral da República desde 26/11/14 e sem previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00123013020124058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0012301-30.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro APELADO: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... 3.1. O ajuizamento da ação perante a Justiça Federal fundamenta-se no questionamento da competência do órgão ... Parecer" da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento da apelaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113013120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811301-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALMIR BATISTA DA SILVA NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807465-97.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência ... Leucemia Mieloide Aguda (CID 10 - C92.0), em recidiva, que emitiu parecer conclusivo favorável ao uso do medicamento solicitado para o autor: ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 20 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE RESSALTADA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO À TODA A AÇÃO PENAL. ...
... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... de Justia, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 0000515-76.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. ACÓRDÃO QUE DEVE SER CONVERTIDO EM PARECER PRÉVIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... 4. A verificação de que as contas prestadas por gestor municipal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003551920164058101), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0000355-19.2016.4.05.8101- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO - 15ª VARA/CE (LIMOEIRO DO NORTE/CE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492
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Acórdão Nº 0023307-58.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TCE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. APROVEITAMENTO COMO PARECER PRÉVIO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS ... 1. A verificação de que as contas prestadas por gestor municipal foram julgadas pelo Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143187520204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814318-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: IVONILDE GONCALVES DE SALES BENICIO ADVOGADO: RINALDO NOGUEIRA BRAGA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MARCELO MENESES
... A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA apresentou o Parecer nº 11.497/2021-ACVC opinando pelo improvimento do recurso (id ... O fato de tal conclusão, em tese, ainda poder ser revisada não justiça a manutenção do bloqueio de quantia considerável, que certamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148311420184050000), 10-08-2021
PJE 0814831-14.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em razão...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, § 2º INCISOS I E IV (DUAS VEZES), C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2.º, §§ 2º E 4º, INCISOS III E IV, DA LEI N. I2.850/20I3. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO DE TODOS OS MEMBROS DO NUINC, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STJ ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS ERESP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL. OCORRÊNCIA. I - Não merece...
... Tribunal de Justia, A Corte Especial, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005111720224050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800511-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824256-89.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Benefício da justiça gratuita deferido ... Anderson José de ... por meio de pesquisa na rede mundial de computadores, que existe parecer do NATJUS sobre o mesmo medicamento destacando que "A CONITEC, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003879020174058100), 10-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO EM COMPUTADOR PESSOAL E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "EDONKEY2000". ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UM REQUISITO DO ART. 59 DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO
... á afirmado no julgado recorrido, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067579720204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806757-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CONCEICAO MARTINS SILVESTRE e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817178-15.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Encaminhados à Contadoria, esta apresentou parecer informando que se, de fato, ocorreu a litispendência, o cálculos da ... Decido ... No tocante ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Sindicato, observa-se que a jurisprudência ...