pareceres administrativos
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 178522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... da Cidade de Londrina), órgão incumbido da emissão de pareceres isentos sobre EIVs e mudanças de zoneamento, e, na qualidade de membros ... de pareceres favoráveis e em prazos exíguos em processos administrativos, sendo que parte dos integrantes da organização valia-se dos cargos por ...
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Portaria, PORTARIA Nº 1.099/2022. Aprova a Estrutura Interna das Divisões-Seções e Núcleos da Secretaria da
... g. Autuar os processos administrativos eletrônicos (PROA) das ordens judiciais e notificações recebida; ... h ... f. Elaborar pareceres técnicos em processos de investimentos na área da saúde da atenção ...
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Decisão Monocrática nº 5032494-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2016
... A autora apresentou documentos no evento 9 (pareceres administrativos indeferindo recursos de outros dois candidatos do certame, ...
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Decadência e Prescrição
... 2005.0131308-1, relatado pelo Min. Luiz Fux em 22.9.05, in: Pareceres Selecionados de Previdência Social de Wladimir Novaes Filho. São Paulo: ... A despeito dos inúmeros pareceres administrativos da Procuradoria Geral da República e os do próprio MPS, a ...
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Decisão monocrática Nº 1334584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... III – elaborar pareceres, contratos e demais documentos de natureza jurídica; ... IV – ... , relatórios técnicos ou informações em processos administrativos’ (Anexos da LCs n os 193/2011, 196/2011 e 203/2012), agora elabora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ
... O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos não é feito a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mas ... De acordo com a parte demandante, o TCU teria desconsiderado os pareceres técnicos apresentados no bojo do processo perante aquela Corte, que ... -
Ex-diretor do bank boston e mais dez se tornam réus na operação zelotes
... O MPF acusa os rus de pagar propina para assegurar julgamentos e pareceres administrativos favorveis ao banco ... Com a aceitao da denncia, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08157863520224058300), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TESE APELATÓRIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS COM RAZÕES LEVANTADAS EM PETIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... se falar em violação aos princípios constitucionais e administrativos do contraditório e da ampla defesa neste caso, porquanto há expressa visão editalícia para a recorribilidade dos pareceres de saúde denegatórios com acesso aos seus fundamentos ... Nesse ... -
Acórdão, Processo nº 0000855-73.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... relevantes ao deslinde da controvrsia, inclusive, com amparo em pareceres administrativos. No mesmo sentido, ausente qualquer violao aos princpios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-52.2018.5.07.0004), 2019-04-04
... ça, pesquisas de endereço e telefones em sites, análises de pareceres administrativos com avaliação de retorno financeiro para o cliente, ...
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Acórdão, Processo nº 0008966-89.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... 83.080/79 foi admitida pelo prprio INSS em pareceres administrativos internos. Para o caso vertente, importa destacar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000732-17.2017.5.07.0017), 2020-02-10
... pareceres administrativos avaliando possibilidade de retorno financeiro para ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.024224-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-01-2019
... 650 do Supremo Tribunal Federal e decises e pareceres administrativos referentes a antigos aldeamentos indgenas.5. No havendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos judiciais e ... , termos de ajustamento de conduta, decisões, despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos e atos congêneres; receber, ... -
Acórdão Nº 08316670520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DO NATAL-RN. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARALISADOS, INJUSTIFICADAMENTE, POR MAIS DE 01 (UM) ANO. DEMORA NA ... da Secretaria de Administração do Município de Natal e com pareceres administrativos da assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08199527020184058100), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0819952-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: Fernando Sciascia Cruz APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Maria Rosangela Chaves Braga Barroso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... pareceres dos setores de Ambiente de Sistemas de Informação e de Governança de ... de pagar pelos serviços prestados em razão de processos administrativos em curso. 12. Assim, conclui-se que não há reparos a fazer na sentença, ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração ...
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Decisão monocrática Nº 1334584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... ídico, entre outras, se restringe em auxiliar a elaboração de pareceres e peças processuais ... Por outro lado, o cargo de Advogado ... , relatórios técnicos ou informações em processos administrativos’ (Anexos da LCs n os 193/2011, 196/2011 e 203/2012), agora elabora ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRAA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE RESTABELECEU SENTENÇADE ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO. APELO DE SECRETÁRIO JURÍDICO NO MUNICÍPIODE GLICÉRIO/SP CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE QUE O CONDENOUÀ SANÇÃO POR IMPROBIDADE, POR TER SUPOSTAMENTE CONSENTIDO COM...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... 3, esta implicar a nulidade da inscrio e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuzo da cominao de outras penalidades legais ... sobre os recursos administrativos interpostos, referentes a pareceres emitidos pela mesma. DO PROCEDIMENTO DAS INSCRIES ...
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Apêndice I. Breves apontamentos sobre saúde mental e universidade em tempos de pandemia
... com atividades de pesquisa e extensão, serviços administrativos e burocráticos, orientações de alunos/as, escritas e pareceres de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito ... pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de ...