pareceres administrativos
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Doutrina Nacional
... à luz por meio de ensaios, dissertações, monografias, teses, pareceres e artigos, demonstrando maior interesse que a aposentadoria por tempo de ... @580. Pareceres administrativos" ... Os principais são: CJ/MPAS n. 5/87 --- abono de permanência em servi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5013508-88.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS ... 7. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de ... ao deslinde da controvérsia, inclusive, com amparo em pareceres administrativos. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos ...
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Região metropolitana e competência municipal
... Pareceres de Direito Público IX: assuntos administrativos em geral. São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0000298-38.2016.4.02.0000), 09-11-2017
... pareceres ... administrativos tidos como improbos, pois uma possível comprovação do ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃOPREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITAFEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC/1973....
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006863-02.2019.4.04.7200), 18-07-2020
... desta ação, a demora deveu-se a divergências entre pareceres administrativos, o que levou o processo a ser submetido ao CONAMA; depois ...
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Processo nº 2008.004.00858 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 4 de Febrero de 2009
... ?es daquela Corte de Controle nos respectivos processos administrativos, a meros 'pareceres pr?vios', recus?veis pela C?mara Municipal ... Se a ...
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Ordinária, LEI Nº 15.945, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos se
... , em termos gerais, processamento dos feitos judiciais e administrativos, análise e ... pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, oração de pareceres, textos jurídicos e demais atribuições equivalentes ... previstas em ...
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Direito Administrativo
... II. A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade ... pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ...
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Acórdão Nº 08005525120238205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-03-2024
... /2010, até 12/03/2022, o STJ determinou a suspensão de todos os pareceres administrativos e processos judicias que envolvessem a negativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... diferentemente do registrado na sentença, não assinou todos os pareceres jurídicos exarados na gestão municipal no período de 2005 a 2008, sendo ... nos elementos de instrução (documentos financeiros e administrativos, perícias técnicas, relatórios de auditoria, depoimentos etc.) a ... -
Decisão monocrática Nº 46478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... ajuizada por Marcus Vinícius Borges Mendonça contra atos administrativos da Universidade Federal do Triângulo Mineiro que teriam afrontado a ... que seja deferido o pedido liminar para suspender os efeitos dos pareceres e atos administrativos que resultaram na supressão da parcela de sua ...
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Decisão monocrática Nº 1432344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... que autoriza a concordância da autoridade com os fundamentos de pareceres dos órgãos administrativos competentes como motivação, uma vez que ...
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Portaria, Instrução Normativa SETUR nº 01, de 23 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos adm
... Dispõe sobre os procedimentos administrativos de ... competência da Secretaria de Turismo do Estado do Rio ... Grande ... os instruírem, em especial, informações técnicas, propostas, pareceres" e decisões ... Art. 12 Compete ao Secretário Adjunto auxiliar na direç\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares ... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e reforma; ... II - ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. PARECER TÉCNICO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA A CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS COM O EDITAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÃCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA INDICADA PELO FABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃ
... 155-266), análises de ... recursos administrativos (fls. 382-417) e confecção do Parecer administrativo ... 996.212 (fls ... término dos recurso e emissão dos pareceres, sido declarada como vencedora a ... empresa Tecprinters (mov. 1.33) ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. APENAS A MÃ-FÉ DO BENEFICIÃRIO DO ATO AFASTA O PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Apenas a má-fé do beneficiário do ato tem o condão de afastar a incidência do prazo...
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Atos
... Para além desses fatos administrativos, existem fatos desvinculados de um comportamento da Administração ... Exemplos são os pareceres técnicos em processos de licenciamento ambiental no Sistema Nacional de ...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... inclusive sido autuados processos administrativos ... individuais para tratar de cada caso a fim de que seja ... Documento ... administrativo posteriormente anulado ... As Notas e Pareceres elaborados por membros da ... Advocacia-Geral da União, em especial ...
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Acordão da , 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA. DECADÊNCIA. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 839/STF. JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.1. O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 3.015/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por...
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Ato administrativo
... 9. Mérito administrativo. 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos destinatários. 10.2. Quanto aos alcance. 10.3. Quanto ... aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais e importem anulação, ...
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Acórdão Nº 5006475-69.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... pareceres administrativos pela Procuradoria Geral do Estado. Isso, em um Estado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000245-52.2018.5.07.0004), 2020-04-24
... pareceres administrativos avaliando possibilidade de retorno financeiro para ...
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Decisão da Presidência nº 831436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... ência de reconhecimento pela Administração, visto que tanto os pareceres administrativos prévios, como a própria Portaria de aposentadoria do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na ... VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os ...