Pareceres administrativos
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Temas correlatos
... , projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica ( ... ) TJSP — Embargos de Declaração nº ... ções, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078688220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAERN. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊN
... a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, como mostra a transcrição a seguir (ID nº 4058400.8483610): ... " ... conhecimento e análises das novas justificativas técnicas e pareceres jurídicos apresentados pela CAERN, em março de 2021, o gestou federal ... -
Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ou efetiva demonstração de necessidade, como relatórios, pareceres, etc., na contramão, pois, do que preconiza o artigo 61 e seguintes da ... ressonância, por obvio, em descumprimento dos princípios administrativos ou na prática de ato visando fim proibido em lei – artigo 11, inciso I, ...
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Decisão monocrática Nº 38352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... ção de que a decisão administrativa atacada seria contrária a pareceres técnicos, não se sustenta. Ao Poder Judiciário cabe a análise da idade dos atos administrativos e, in casu, a autoridade coatora pautou-se no fato de que fora comprovada ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIM
... , envolvendo a realizao de servios de assessoramento, emisso de pareceres relacionados s atividades do IPE Prev, superviso de trabalhos tcnicos nas ... processos e procedimentos sobre os aspectos tcnicos, administrativos, operacionais, financeiros e oramentrios, inclusive quanto regularidade ...
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Acórdão Nº 1432344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos...
... pareceres dos órgãos administrativos competentes como ... motivação, uma vez que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0135351-44.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDANTE QUE PLEITEAVA A RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ONDE RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO...
... prova pericial, a presunção de legitimidade e legalidade dos pareceres ... administrativos exarados pelos setores técnicos do Ministério ... -
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 53. a) a revisão parcial dos Regulamentos Administrativos enumerados em 643; ... 54. b) excepcionalmente, a revisão completa de um ... 281. f) fornece pareceres jurídicos aos órgãos da União; ... 282. g) supervisiona, para fins de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... I - expedir pareceres normativos, a serem uniformemente seguidos no âmbito da Procuradoria ... II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação, os regulamentos ...
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Responsabilidade do parecerista jurídico
... ção consultiva, exercida precipuamente por meio da emissão de pareceres jurídicos ... Ao tratar sobre a responsabilização dos agentes, entre ... jurídico dentro de uma das várias espécies de atos administrativos disponíveis 6 , ... já que há divergência, inclusive, se o parecer ...
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Defensoria Pública do Estado
... - elaborar e analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros ... documentos relacionados a assuntos que lhe forem ... documentos, procurando instruir procedimentos administrativos ... - Complementar, analisar e operar as informações levantadas para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100162-27.2020.5.01.0041)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA...
... negados, conforme pareceres datados de 29/07 e 29/08/2016 (Id 178a018 - Págs. 52/53) ... in casu, pelos pareceres dos recursos administrativos, que, naquele ano (2019), como acima ... evidenciado, já ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO COMISSIONADO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. REVOGAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. APARENTE MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. RECURSO PROVIDO.- A perda de objeto da ação civil pública que objetiva exonerar servidor nomeado em cargo comissionado cujas atribuições...
... :I - Coordenar todas as aes da advocacia consultiva;II - Elaborar pareceres administrativos e responder aos questionamentos ... -
Em Tempo
... XV. emitir pareceres ... XIX. decidir, em primeira instância, sobre processos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097975320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809797-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VERA LUCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Hermano Cabral Coutinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA
... ressarcimento pela União, de acordo com os procedimentos administrativos cabíveis ... O agravante, em suas razões recursais, aduz que: i) ... A Terceira Turma vem adotando entendimento no sentido de que os pareceres técnicos elaborados pelo NATJUS, quando tratam do caso específico dos ... -
Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?
Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada?
... como nos casos de Habeas Corpus, defesas perante tribunais administrativos fiscais, pareceres, entre vários outros. Constatar-se-á a explosividade ... -
O Estado Democrático de Direito e a necessidade de fundamentação de decisões
Rômulo Moreira: A democracia e a fundamentação de decisões
... Público de fundamentar adequadamente os seus pronunciamentos e pareceres, sejam judiciais, sejam administrativos, nos termos do artigo 315, ... -
Decisão monocrática Nº 3276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... Administração Pública Dialógica – após os trâmites administrativos de validação econômico-jurídica (pareceres de vantajosidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173043120204058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817304-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NOBERTO DE LIMA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA....
... ções de Saúde a que foi submetido no Exército, o autor obteve pareceres "Incapaz B1" (incapacidade temporária), e outros com registro da ... , haveria possibilidade de deslocamento para setores administrativos. Em sua maioria, há a informação de que o militar se mantinha encostado ... -
Referências bibliográficas
... administrativos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 14 ... São Paulo, Malheiros Editores, 1997 ... _________. Pareceres de Direito Administrativos. São Paulo, Malheiros Editores, 2011 ...
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Acórdão nº 1022329-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM PEDIDO AUTONOMO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
... pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cuja desconstituição exigiria inarredável e robusta dilação ... parcialmente o auto de infração; c) contradição dos pareceres" técnicos da SEMA – modificação dos fatos descritos no auto de infraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
... pelo Judiciário de irregularidades existentes nos atos administrativos do Executivo ... 4. Dos autos. Verifica-se no documento "Folhas de ... e de término de incapacidade laborativa e restrições, obtendo pareceres" \"INCAPAZ B1\". De igual modo, evidencia-se que na última \"INSPEÇÃO DE SA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 62-35.2020.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória fundada no inc. V do art. 966 do CPC, ao fundamento de que a decisão rescindenda...
... sob os seguintes fundamentos: ... - "os pareceres que indeferiram a contratação se baseiam em decisões judiciais do ... Entretanto, os editais de concurso público e pareceres administrativos são ... normas infralegais ... que, como tal, não se ... -
Responsabilidade Administrativa do Advogado Público ou 'Parecerista
... É cediço que os pareceres jurídicos não integram o núcleo essencial do ato administrativo, posto ... opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à sua apreciação [ ... ]” ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062246620174058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806224-66.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MOZART DA SILVA BRASIL ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... n.º 23057.009579.2017-72, assim como de todos os atos administrativos a ele correlatos ... Alega o Instituto em seu apelo que: ... - desde ... praticados por órgãos da Administração, como notas e pareceres emitidos por órgãos de controle, no sentido de evidenciar possíveis ...