Pareceres administrativos
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... 3, esta implicar a nulidade da inscrio e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuzo da cominao de outras penalidades legais ... sobre os recursos administrativos interpostos, referentes a pareceres emitidos pela mesma. DO PROCEDIMENTO DAS INSCRIES ...
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Apêndice I. Breves apontamentos sobre saúde mental e universidade em tempos de pandemia
... com atividades de pesquisa e extensão, serviços administrativos e burocráticos, orientações de alunos/as, escritas e pareceres de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito ... pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de ...
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Decreto nº 11.442 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
... II – propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada gestão e implementação de ações ... civil, e especialistas, para prestar informações, emitir pareceres e realizar audiências públicas ... Art. 8º O Grupo de Trabalho ...
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A prescrição intercorrente nos processos administrativos da aneel
... ANEEL nos ͶͺͷͲͲǤͲͲͳͲͻȀʹͲͳͷǦͳͳ e ͶͺͷͲͲǤͲͲ͵ͻͷȀʹͲͳ͵Ǧ ͺͳǤ Vale ressaltarǡ contudoǡ que há pareceres da Procuradoria da ANEEL no sentido de que o termo inicial se daria com a emissão do TN ȋembora referidos posicionamentos não tenham sido objeto ...
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Acórdão, Processo nº 0005874-29.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção das penalidades de multa ao final dos processos administrativos; ausência de infração à legislação, em face da diferença ínfima ... em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10737-60.2019.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DO EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Nas normas coletivas da categoria,...
... para desligamento de pessoas, a exemplo de processos administrativos ou instauração de ... comissão de sindicância; ... 6) ... Meirelles, se aprende que: ... Pareceres. Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012313820214058400), 19-04-2022
PJE 0801231-38.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JORGE BRAGA LINHARES em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, no qual, buscava-se a) determinar à demandada que fornecesse ao autor cópia dos documentos de avaliação e dos votos proferidos com relação ao
... (pontos da CPQAO - 00 a 49), sendo disponibilizados os votos e pareceres, com a devida motivação, inciso por inciso, conforme determina o § 4º, ... Turma foi ausente quanto à manifestação acerca dos atos administrativos irregulares combatidos, ou seja, a falta de publicidade dos atos ... -
Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Os atos administrativos posteriores, como os avisos ministeriais de 29 de outubro de 1834 e 19 de ... jurisprudência, os atos administrativos do governo imperial, os pareceres oficializados do Instituto dos Advogados do Brasil e, como fontes ...
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Código de ética do advogado
... sem o assentimento deste; e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou ... , atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los. É o que estabelece o art. 33 do Código de ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... Executar trabalhos administrativos que visem soluo de matrias especficas do IPE Prev; 7. Examinar processos; ... , envolvendo realizao de servios de assessoramento, emisso de pareceres relacionados s atividades do IPE Prev, superviso de trabalhos tcnicos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004168920174058203), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800416-89.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDUARDO LOPES DE ABRANTES e outro ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... existência de irregularidades ou erros em qualquer um desses pareceres técnicos. Ainda, da divergência apontada pela defesa dos réus, ... e 11 - enriquecimento ilícito e atentado aos princípios administrativos - e, ao menos de culpa, para a configuração dos atos previstos no art ... -
Poder Executivo
... responsabilidade, que exijam conhecimentos técnicos e/ou administrativos abrangentes; ... II) Exercer funções delegadas pelo titular do ... XI) Elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem conhecimento técnico ...
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Acórdão, Processo nº 5000099-94.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ; vcio de fundamentao das decises, porquanto somente homologam pareceres, os quais so genricos, sem especificidade em relao ao caso, inclusive da ... Federal, trata da questo referente motivao dos atos administrativos nos artigos 2, VII e 50, 1 ... VIII - No processo administrativo em ...
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Decisões Monocráticas nº 31835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... 17.1.2012, o Presidente da Junta Médica Oficial realçou que os pareceres emitidos estão fundados no Manual de Perícia da Área de Saúde do ... somente poderiam ocorrer após o esgotamento dos recursos administrativos, donde a alegação de afronta ao devido processo legal e seus ...
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Decisão da Presidência nº 31835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... 17.1.2012, o Presidente da Junta Médica Oficial realçou que os pareceres emitidos estão fundados no Manual de Perícia da Área de Saúde do ... somente poderiam ocorrer após o esgotamento dos recursos administrativos, donde a alegação de afronta ao devido processo legal e seus ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ão órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM correspondentes, por ... Parágrafo único. Os pareceres emitidos nas atas de inspeção de saúde serão dados sob uma das ...
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Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... da Internet” com foco em precedentes judiciais e administrativos". As práticas comerciais desleais podem acontecer de dois modos: em relaç\xC3" ... Acesso: 4 out. 2019 ... Decisões e Pareceres Administrativos Franceses ... FRANÇA: Autoridade da Concorrência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
... , coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios ...
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Acórdão Nº 36025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... Carlos Velloso salientou a natureza jurídica dos pareceres e a ... inviolabilidade constitucional do advogado “por seus atos e ... pareceres como atos administrativos de administração consultiva, ... deixa expresso, entretanto, que visam ... -
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na ...
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Decisão da Presidência nº 1023335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... ção subclassificação, pesquisa e arquivamento, emissão de pareceres técnicos, bem como a prestação de assistência às autoridades ... ópicos, necropapiloscópicos e documentos científicos ou administrativos; elaborar relatórios e prestar esclarecimentos sobre a identidade de ...
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Decisão da Presidência nº 34249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... 06 do CNMP ... Servidores Assistentes Técnicos, Emissão de pareceres opinativos ... Opinião científica ... Atos Administrativos perfeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163805420194058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816380-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... objetivando a anulação das multas impostas nos processos administrativos nº 52627.002655/2016-24, nº 52627.003705/2016-91 e nº ... aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ... VIII - importem anulação, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000634-08.2016.5.07.0004), 2016-09-27
... A reclamante ainda procedia a análise de pareceres administrativos avaliando possibilidade de retorno financeiro para ...