parentesco afinidade

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...

PROCESSO Nº: 0807663-93.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. M COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Alves Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. TIO POR AFINIDADE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO AGENTE COM A VÍTIMA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUSA DE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. IMPEDIMENTO DO PERITO. Situação em que os elementos de prova carreados aos autos indicam a relação de parentesco por afinidade entre o procurador da executada e o perito contador, indicando haver ainda grande animosidade entre ambos, trazendo dúvidas acerca da necessária imparcialidade do profissional nomeado, auxiliar da justiça....

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CELEBRAÇÃO E PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS SUPERFATURADOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, porque genro do proprietário do empreendimento reclamado, não pode ser reconhecido como testemunha, pois existente parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir sua oitiva na condição de informante. Aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 4

• Códigos

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA CARGO COMISSIONADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM FILHO DO EDIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE NEPOTISMO - NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÕES ANTERIORES - REGULARIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O nepotismo caracteriza-se pela nomeação, por agentes da Administração Pública, de parentes...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA CARGO COMISSIONADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM FILHO DO EDIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE NEPOTISMO - NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÕES ANTERIORES - REGULARIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O nepotismo caracteriza-se pela nomeação, por agentes da Administração Pública, de parentes...

RECURSO DA RECLAMDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreço, correto o posicionamento adotado pelo juízo de origem ao acolher a contradita da testemunha de iniciativa patronal, nos termos do art. 447, §2º, I, CPC, c/c art. 829, da CLT, uma vez que dita testemunha detém parentesco de 3º grau colateral por afinidade do sócio da ré, tendo afirmado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0001403-38.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO DA COSTA TERTO e outro ADVOGADO: Belizio Gomes Meira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES. DESNECESSIDADE. O PRÓPRIO RÉU RECONHECE EM SUA CONTESTAÇÃO QUE DESDE O ANO DE 1997 ESTA DOMICILIADO JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, MUITO EMBORA MENCIONE EM ARGUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS. PARENTESCO POR AFINIDADE. ILEGITIMIDADE DA ENTEADA. Parentesco por afinidade é aquele que se estabelece através de casamento ou união estável, vinculando os parentes de cada um dos cônjuges ou companheiros ao outro cônjuge ou companheiro e a seus parentes, na forma do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Hipótese em que comprovada, mediante prova testemunhal, a suspeição da primeira testemunha indicada pelo reclamante, em virtude de amizade íntima, na forma do art. 447, § 3º, inciso I, do CPC. De outro lado, no momento do depoimento, não mais havia relação de parentesco por...

PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -- ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS SUPORTADOS PELO FILHO E PELA NORA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA -

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NEPOTISMO. VÍNCULO POR AFINIDADE, NA LINHA RETA, NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1595,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. I - Embora o Regional tenha reconhecido que as partes na reclamação trabalhista são sogro e genro, que o imóvel no qual teria trabalhado o reclamante garantia o financiamento obtido pelo reclamado junto ao Banco do Nordeste S. A, que o referido imóvel fora

Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Apuração do crime de estupro de vulnerável praticado por cunhado. Motivação de gênero. Ambiente doméstico. Relação de parentesco por afinidade. Vulnerabilidade da vítima em relação ao ofensor. Incidência da lei maria da penha. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Absolvição por inexistência do fato ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas por meio das provas produzidas nos autos. Relato coerente dos abusos na fase inquisitorial e em juízo. Divergência apenas quanto as circunstâncias secundárias. Recurso do ministério público. Causa de aumento de pena. Artigo 22

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO REELEITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que ¿a aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todas as teses defensivas. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento do art. 226, inciso ii, do código penal. Parentesco por...