parentesco afinidade
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3 o (terceiro) grau com o devedor, seus ...
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Do direito das famílias
... ser celebrado na presença de seis testemunhas, que não tenham parentesco em linha reta, ou na colateral até o segundo grau, com os nubentes ... O parentesco por afinidade na linha reta também gera um impedimento matrimonial, ou seja, não podem ...
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Decisão monocrática Nº 1367480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... parentesco por afinidade se limita aos ascendentes, descendentes e aos irmãos do ...
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Conclusão
... o direito da personalidade ao seu conhecimento, sem efeitos de parentesco nem desconstituição do registro civil. 4. O parentesco por afinidade, ...
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Aspectos importantes da obra dos delitos e das penas - Cesare Beccaria
... em nossos tribunais, quando o magistrado perquire acerca do parentesco, da afinidade, da amizade e da discórdia, mas não esqueçamos que ele ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... Família e parentesco: para além da descendência genética, uma compatibilidade afetiva – 3 ... á observar cônjuges ou companheiros como inéditos parentes por afinidade, pais e mães com novos filhos afetivos (e vice-versa) e estes com novos ...
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Do casamento
... presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau ... 11. CC, Art ... 1.521, II): ... Esclareça-se que parentes por afinidade em linha reta são os pais do outro cônjuge ou companheiro, ou seja, o ...
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Acórdãos nº 2024662-33.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Exclusão dos sobrinhos-netos da autora da herança sobre o quinhão hereditário – Pedido de reforma da decisão – Descabimento – Existência de limite subjetivo ao direito de representação – Existência de parentes vivos em terceiro grau (filhos dos irmãos pré-mortos à falecida) – Vedação à intervenção dos postulantes, que ocupam posição de afinidade em quarto grau
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... do depoente e indicação da existência de alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... particular na causa são, efetivamente, casos de suspeição; o parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil, contudo, é, ...
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Acórdão nº 1.0611.03.006659-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2005
Apelação - Júri – Homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima, e homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada, por duas vezes, todos em concurso de pessoas Procedência em parte Insurgência relativa à decisão de um só delito - Nulidade do julgamento por ofensa ao art. 462 do...
... Jurados integrantes do Conselho de Sentença que possuem parentesco por afinidade Cunhados na pendência do cunhadio - Vício insanável ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Família é afinidade, é “à Moda da Casa”. E cada casa gosta de preparar a família a seu ... , desde que haja vínculos de afeto e limitada às noções de parentesco e conjugalidade. Familiares são pessoas que manifestam a vontade ...
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Licitações
... cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou ... habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... ção atribuída aos nascidos de pessoas impedidas de casar por parentesco, afinidade ou por já serem casadas, respectivamente qualificados como ...
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Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0003283-75.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-08-2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS.AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO. RÉU QUE POSSUIA AFINIDADE DE PARENTESCO E AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. IMPROVIMENTO DO APELO.1. O depoimento da menor, em consonância com o apurado nos autos, atribuem a autoria delitiva ao réu,
... CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO ... AFINIDADE DE PARENTESCO E AUTORIDADE SOBRE A ... VÍTIMA. IMPROVIMENTO DO APELO ... -
Decisão da Presidência nº 7952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ ... PARENTESCO POR AFINIDADE EM TERCEIRO GRAU ... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... ília pode ser ampliada por indivíduos que possuam laços de parentesco ou de afinidade ... Art. 3º Constituem benefícios financeiros do ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... “esporadicamente agregadas”, no projeto era exigido o parentesco ou a relação íntima de afeto. Também o liame familiar da Lei Maria da Penha é bem mais aberto, admitindo os “laços naturais”, de afinidade" ou mesmo aqueles criados por “vontade expressa” entre as pessoas. No C\xC3" ...
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Resolução nº 1067 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2004
CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. REELEIÇÃO. CÔNJUGE. EX-PREFEITO. RENÚNCIA. PRIMEIRO MANDATO. ELEGIBILIDADE. EX-CUNHADO. PREFEITO. Consulta respondida nos seguintes termos: a) em caso de renúncia do titular de mandato executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, seu cônjuge, já havendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode candidatar-se à reeleição, pois
... - uma vez que a dissolução da sociedade conjugal mantém o parentesco por afinidade -, desde que o titular do mandato executivo renuncie até ... -
Acórdão nº 40741 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1958
QUANDO NÃO CONSTITUE NULIDADE. O ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE A NÃO EXTINÇÃO DE AFINIDADE EM LINHA RETA COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. CUNHADO E PARENTESCO EM LINHA COLATERAL, E ASSIM PODEM SERVIR NO CONSELHO DE SENTENÇA OS QUE JA DEIXAM DE SER CUNHADOS. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... , para significar situação em relação ao casamento, ao parentesco, à afinidade. De estado de liberdade não há mais o que falar, pois o ...
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Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Luiz Barroso Oliveira não possui, segundo alega a reclamada, parentesco até o terceiro grau ... Além disso, já foi Secretário da ... 13 É EXPRESSA EM INCLUIR A NOMEAÇÃO DE PARENTES POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, NO CONCEITO DE NEPOTISMO ...