Parte incriminada
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
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... daquela data anterior em que houve o trânsito em julgado para a parte acusatória ... Data maxima venia, a interpretação jurisprudencial ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ...