Parte incriminada
- Acórdão nº HC 218572 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231260 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, ... ém é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 10. Conclusão ... Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão acusatória pelo que condeno os acusados: ... 1) José ... como os contratos seriam realizados, por isso não deveria ser incriminada pela realização dos serviços. Rebateu que tivesse apresentado documento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002967-52.2018.8.19.9000 (Criminal), 02-07-2019
Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Revisão Criminal nº 0002967-52.2018.8.19.9000 Requerente: CELINA SILVA GONÇALVES Requerente: LUCIA DALVA DA SILVA MATEUS Requerido: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL EMENTA: Revisão Criminal. Requerentes alegam que ocorreu erro judiciário. Alegação de que o processo criminal se...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART.226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ABSOLVIÇÃO.ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FILHAAGREDIDA PELO PAI. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A vedação do parágrafo anterior não alcança a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da ... ção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃOCONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE,VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS MATERIAIS TÓXICOS APREENDIDOS.SEGREGAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... O limite máximo não pode ser ultrapassado a pretexto de pagar-se a parte excedente ... Art. 23. Será negada a publicação da resposta: ... a) ... não tiver relação com os fatos referidos na publicação incriminada; ... b) quando contiver expressões caluniosas, injuriosas ou ...
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Testemunhas do corréu delator devem ser ouvidas antes das testemunhas de defesa
Opinião: testemunhas do corréu delator devem ser ouvidas primeiro
... 5º, LV, CF), assegurando-se à parte incriminada pronunciar-se, sempre, após o emissor das acusações, seja ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO....
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova
... I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; ... II - submeter-se a situação ... Analisando a conduta incriminada, não afronta o privilégio contra a autoincriminação, e por isso não ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0274379-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...
... contida na primeira petição incriminada (18/03/2019), ... desclassificando-a para o tipo da difamação majorada, ... do JDS Desembargador Relator, que passa a ser parte integrante do presente ... Acórdão. Ao trânsito em julgado, expeça-se ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063088520174058200), 22-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0806308-85.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS PIRES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Eduardo Amorim Ricarte De Oliveira e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza...
... , sem licença ambiental, nem qualquer espécie de autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral ... Consta da peça ... incriminada refere-se à exploração não autorizada de substância mineral ... Nas ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 14) Estúdio auxiliar - é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação radiodifusora ... pelo Ministro da Justiça em sua notificação, a transmissão incriminada ou desfazê-la por declarações contrárias às que tenham motivado a ...
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Acórdão nº 50045054020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... haviam fugido com as mercadorias para a Cidade de Sapiranga/RS, onde parte dos objetos foram apreendidos e restituídos à vítima (Auto de ... defensiva de inexistência do dolo específico na conduta da incriminada, ao afirmar, modo inequívoco, que, ao contrário da negativa ...
- Reação de autoridades e convocação para a 'Festa da Selma': o que foi dito no WhatsApp no dia 8/1
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para ... incriminada na concussão é exigir e não, receber ... A respeito da matéria, cito ...