parte legítima requerer restituição bem apreendido
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Acórdão Nº 00003304320128200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 02-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONDUTA QUE AFRONTA A FUNÇÃO SOCIAL DO ... de ter havido a purgação da mora por parte da autora da presente ação de indenização e, ... mediante alienação fiduciária, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão ... veículo em questão, tendo sido o bem apreendido judicialmente e reintegrado para o banco réu ... ção da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e ...
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Acórdão Nº 0303095-17.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... Aduz o requerente, em sntese, que a parte requerida financiou a compra de automvel mediante ... 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro abusca e apreensodo ... originalmente financiado, caso o bem apreendido j tenha sido alienado.2. Normas que impem sano ...
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Teixeira de freitas - 1� vara c�vel
... Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão ... a(s) parte(s) exequente(s) a requerer o que reputar devido. Teixeira de Freitas, 18 de ... legítima do Sr. Antônio Alves de Assis, falecido em ... O bem foi apreendido e depositado em mãos da parte requerente ... vencidas da dívida, requerendo a restituição do bem apreendido. Sobreveio manifestação da ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... de empréstimo consignado ajuizada pela parte autora ANDERSON DE JESUS SANTOS em face da ... O autor, ao não requerer em especificação de prova a realização de uma ... danos sofridos pela mesma, por ser legítima a inscrição do nome desta no cadastro de ... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... áveis ao réu, pelo fato do veículo apreendido ser essencial para a realização de seu trabalho ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... Vistos, etc ... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ... Legítima a pretensão da parte autora (art. 3º, do Dec ... A LIMINAR REQUERIDA, para que seja apreendido o bem descrito na inicial, ficando a parte autora ... do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de ... Deferida a ordem de restituição do veículo a ser cumprida pelo Depositário ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... Manifeste-se a parte autora sobre informação de ID nº 188559703 ... dos autos, devendo, no caso positivo, requerer o que for de direito ... Teixeira de Freitas, ... O bem foi apreendido e depositado em mãos da parte requerente ... Portanto, a concessão da restituição do bem, conforme infere-se do art. 3º do ... ências legais e a parte requerente é legítima para a propositura do pedido. No caso, ocorreu a ...
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Acórdão Nº 0800796-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... AGRAVANTE = RECORRENTE A RESTITUIÇÃO ... DO BEM, EM CASO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, ... DE RESTITUIR O BEM APREENDIDO, EM FAVOR ... DA PARTE CONSUMIDORA, NA HIPÓTESE ... 2o, ou o inadimplemento, requerer ... contra o devedor ou terceiro a busca e ... autos, não há dúvida da válida e legítima utilização ... das astreintes, cujos valores ...
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Acórdão Nº 5002720-42.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
... , os policiais tambm flagraram a entrega por parte de CLEITON, BRUNA, EMERSON e GUSTAVO das drogas ... de substncias entorpecentes, no foi apreendido absolutamente nada de relevante que possa ser ... , seguindo-se omodus operandide requerer a aquisio pelowhatsappe posteriormente combinar o ...
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Acordao N° 1739772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de restituição do veículo apreendido. Não conhecimento. Ilegitimidade recursal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Consonância com demais provas dos autos. Confissão extrajudicial do réu. Pedido de desclassificação. Não acolhimento. Efetiva prática de mercancia ilícita de substânccias de uso...
... TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ... VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Tendo ... , destaca-se que o réu não é parte legítima para requerer a restituição do bem, porque, ... -
Acórdão Nº 0024126-75.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONFISCADO EM SUA POSSE DURANTE ... DE ENTORPECENTE APREENDIDO ... 4) APELANTE ANDERSON (2). PRETENSÃO DE ... PROVIDO EM PARTE ... estes autos de ... Vistos, relatados e ... legítima para promover a solicitação de devolução na ... ILEGITIMIDADE PARA REQUERER O LEVANTAMENTO DO BEM ... APELO 01 CONHECIDO E ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, ... da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código ... 1º O cumprimento ... Na hipótese de veículo apreendido", deverá a parte autora diligenciar para que o Ju\xC3" ... revogação da liminar e restituição do veículo à parte ré ... Intime(m)-se ... do imóvel, defeito no produto, para legitimá-la no polo passivo da demanda, considerada a ...
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Acórdão Nº 0005653-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... : Giselle Mubarac Detoni ... apreendido. Restituição. Indeferimento ... - Transitada ... Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão ... Rio Branco, 18 de agosto de ... a legítima proprietária do veículo motocicleta Yamaha ... condenatória, para requerer a restituição ou liberação da ...
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Acordao N° 1852776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2024
Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Ilegitimidade da possuidora direta. Recurso desprovido. 1. Considerando que o veículo objeto da apreensão foi alienado fiduciariamente, a princípio, o possuidor direto (devedor fiduciário) não tem o condão de transferir o bem para terceiro, sem a anuência do proprietário fiduciário (instituição financeira)
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... a requerente não tem legitimidade para requerer a ... restituição do bem ... 3. Recurso ... de MARIA REGINA AURÉLIO BEZERRA e foi apreendido ... após o registro da comunicação de ... o veículo não ser restituído a sua legítima ... possuidora ... Instado, o Ministério ... remessa da parte ao Juízo Cível ... Conforme requerido pelo ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Intime-se a parte autora/exequente para tomar ciência da resposta ... ilícita, pois a contratação foi legítima, havendo regular utilização do serviço pela ... , e, em conseqüência, determino seja APREENDIDO o bem descrito e caracterizado na inicial, ... incluir seus nomes nos órgãos de restituição ao crédito e que, ainda, sejam mantidos na posse ... petição inicial dos embargos e deverá requerer produção de prova no momento processual ...
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Acórdão Nº 5047659-59.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... um ano e um mês antes de haver sido apreendido na residência de Paulo Roberto Ponath, que ... ódigo de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de ... ível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de ... Restituição de veículos. Sequestro fundamentado na ... ÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA PROPRIEDADE LEGÍTIMA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ...
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Decisão Monocrática Nº 5061448-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... a restituio do veculo liminarmente apreendido na busca e apreenso.Os terceiros embargantes, ... mais antigo -, e tendo em conta que a parte r ainda no foi citada na origem, passo ao ... incompatvel com o ato constritivo, poder requerer seu desfazimento ou sua inibio por meio de ...
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Direito de trânsito
... » CTB. Art. 262, § 2º: "A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante ... Notificado o infrator, é legítima a exigência do pagamento da multa e demais ... da liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas e de despesas com ... sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender ... ção do seguro ser obrigatória e atingir a parte da população que se utiliza de veículos ...
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Acórdão Nº 5003024-18.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... pelo ruNelson Willian Duarte, provendo-o em parte, a fim de se reconhecer a invalidade das provas ... o Ministrio Pblico periciar o telefone apreendido. Nenhuma das insurgncias merece acolhida, ... apenado, nesta senda, por consequncia, requerer ao juzo da execuo penal o parcelamento damulta,na ...
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Acórdão Nº 5002408-21.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... ãos integrantes da facção que não fazem parte do alto escalão precisam pagar à "autoridade" ... Ainda, foi apreendido em sua posse por ocasião de prisão em flagrante ... estava preso porque uma vez tentou requerer" isso e o presídio criou diversos empecilhos, raz\xC3" ... uma faca, tendo dito que era para legítima defesa; foi encontrado 31,1 gramas de maconha em ... implica, necessariamente, a restituição da liberdade, elas seriam insuficientes para ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera o, intime-se a parte AUTORA para , no prazo de 5 (cinco) dias, ... junto ao sistema SISBAJUD, bem como para requerer o que entender pertinente, recolhendo as custas ... de Justiça , onde o veículo já foi apreendido (conforme auto de busca e apreensão de fls.34 do ... Juntou termo de restituição do veículo ao réu. Autos conclusos. Relatados ...
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Acordao N° 1676118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cumprimento de liminar. Apreensão de bens pessoais do devedor no interior do veículo. Restituição. Cabimento. Bens não englobados no contrato. Enriquecimento sem causa. Vedação. 1. Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça é imprescindível a...
... INTERIOR DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. BENS NÃO ENGLOBADOS NO ... CONTRATO ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra ... o devedor ou terceiro a busca e ... alcance também objetos que não fizeram parte do ... contrato entabulado pelas partes ... 4 ... e da posse plena e exclusiva do bem apreendido em seu favor ... Sobreveio a r. sentença ... 3. É legítima a exigência da tarifa de ... cadastro no início ... -
Processo nº 0015642-51.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... consumidor, pois tinha a legítima expectativa de poder efetivar o ... quando o veículo foi apreendido, em 17/11/2014 ... a revogação da liminar e a restituição" do veículo. Apresenta RECONVENÇÃO ... a \xC2" ... requerer ... relação de consumo, pois a parte ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera ... atos de mera administração, intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de ... do Covid-19, sendo facultado às partes requerer a designação de assentada virtual através do ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DE REPARAÇÃO CIVIL - CERCEAMENTO DE ... Concedida a liminar, foi o bem apreendido e depositado em poder do Autor ...
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Acórdão nº 1.0702.14.070388-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DEVOLUÇÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA.- Ocorrendo a purgação da mora, cabe a Instituição Financeira a devolução do veículo, se alienado a terceiros, deverá ser devolvido o valor do bem, utilizando-se para cálculo da quantia o preço de
... Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, reputou parte apelante litigncia de m-f, condenando-a ao ... bem como a restituir apelada o veculo apreendido na presente ao, contudo, pelo fato do veculo em ... ao proprietrio fiducirio a faculdade de requerer a busca e apreenso do bem alienado ... apelante, ao alienar o bem, afigura-se legitima e em consonncia com o disposto no artigo no ... -
Acórdão nº 1.0702.14.070388-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DEVOLUÇÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA.- Ocorrendo a purgação da mora, cabe a Instituição Financeira a devolução do veículo, se alienado a terceiros, deverá ser devolvido o valor do bem, utilizando-se para cálculo da quantia o preço de
... Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, reputou parte apelante litigncia de m-f, condenando-a ao ... bem como a restituir apelada o veculo apreendido na presente ao, contudo, pelo fato do veculo em ... ao proprietrio fiducirio a faculdade de requerer a busca e apreenso do bem alienado ... apelante, ao alienar o bem, afigura-se legitima e em consonncia com o disposto no artigo no ...